20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 09:37

Juntada de Petição
11/07/2025 12:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/07/2025
04/07/2025 13:07

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - JUIZ - 03/07/2025 15:30. Refer. Evento 34
03/07/2025 16:20

Intimado em audiência
03/07/2025 16:20

Decisão interlocutória
03/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:41

Juntada de Petição
02/07/2025 08:30

Juntada de Petição
25/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
16/06/2025 17:56

Juntada de Petição
02/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002767-15.2024.8.24.0074/SC AUTOR: AUGUSTO STRINGARIADVOGADO(A): JUNIOR STETTER (OAB SC061727)ADVOGADO(A): MAISE WOLNIEWICZ BOEWING (OAB SC044020)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO AUGUSTO STRINGARI promoveu esta demanda em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Narrou a parte autora que, em outubro de 2023, compareceu na agência bancária ré, para realizar o depósito de um cheque no nome de Marcelo Peters.

Disse que a atendente lhe confirmou que o cheque tinha saldo e, assim, realizou o depósito na conta do autor.

Todavia, pontuou que em consulta, alguns dias depois, observou que não havia sido feito o depósito do referido cheque, razão pela qual compareceu na agência para verificar a causa do problema, tendo recebido a informação de que não havia sido feito nenhum depósito referente a cheque na sua conta.

Pede, em razão destes fatos, a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais), consistente no valor do cheque, acrescidos de juros e correção monetária (evento 1, INIC1).

Citado, o réu apresentou resposta, na forma de contestação, suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

No mérito, apontou que não realizou qualquer dano material em face do autor, consoante informação de que o referido cheque não transitou em suas dependências (evento 17, CONT1).

Houve réplica (evento 23, RÉPLICA1).

As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir (evento 24, ATOORD1), tendo a parte ré requerido pelo julgamento antecipado da lide (evento 29, PET1), enquanto que a parte autora pleiteou a ordem judicial para que a ré apresente cópia das imagens de segurança do caixa da atendente no dia dos fatos, cópia dos cheques descontados do Sr.

Marcelo Peters e produção de prova oral (evento 31, PET1). É o relatório.

Decido. 1. Saneamento do processo (art. 357 do CPC) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. 1.1. Questões processuais pendentes, preliminares e/ou prejudiciais (art. 357, inc.

I, do CPC) 1.1.1. Da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária A parte requerida impugnou o deferimento da justiça gratuita à autora, sob o argumento de que não foi juntado nenhum documento comprobatório do direito.

No entanto, razão não assiste à parte requerida.

Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da gratuidade da justiça quando declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A presunção de veracidade da declaração somente pode ser elidida mediante prova cabal e inequívoca da capacidade financeira da parte.

No presente caso, a requerida não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que a autora, atualmente, detenha disponibilidade financeira suficiente para arcar com as despesas processuais.

Nessa toada, observa-se que a parte autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira, tais como certidão de imóveis, de veículos e notas fiscais (ev. 8).

Diante do exposto, afasto a preliminar arguida e mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, conforme já decidido nos autos. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se o autor compareceu na data dos fatos na referida agência e; b) se houve efetivamente o depósito de cheque na sua conta. 3. Da inversão do ônus da prova Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedora.

Por consequência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento nos arts. 6º, inciso VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do CPC, em razão de sua flagrante posição de vulnerabilidade e dificuldade probatória. 4. Prova Oral Considerando-se os pontos controvertidos, verifica-se que a produção de prova testemunhal poderá auxiliar no esclarecimento dos fatos alegados, especialmente tendo em vista que a natureza dos fatos em disputa demanda uma análise mais detalhada e contextualizada, a qual pode ser proporcionada pela oitiva de testemunhas.

Assim, DESIGNO o dia 03.07.2025 às 15h30min para ter lugar a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas requeridas.

Intimem-se as partes e seus advogados por meio eletrônico para que compareçam à audiência e para que, em até 5 dias úteis, depositem o rol de testemunhas em juízo, caso ainda não tenham feito (apenas se o juízo não tiver previamente aberto o prazo para sua apresentação), cientificando-as de que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação ou, então, ser intimadas pelos próprios advogados, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do art. 455, §4º, III, caso em que serão requisitadas. Caso impossível a intimação pelo correio, o advogado fica autorizado a realizá-la por qualquer meio de comunicação disponível.

Se houver necessidade, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outro Estado, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, desde que o requerimento seja formulado até 5 dias.

Se a testemunha residir em outra comarca, o Cartório deverá providenciar o agendamento da videoconferência, competindo à parte providenciar sua intimação na forma do art. 455, §1º, do CPC.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
29/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:30

Despacho
28/05/2025 14:05

Audiência de instrução - designada - Local Instrutórias - JUIZ - 03/07/2025 15:30
27/05/2025 13:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
14/04/2025 13:38

Conclusos para julgamento
13/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 12:42

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/03/2025 03:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 13:15

Juntada de Petição
05/12/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 05:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/12/2024 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:10

Decisão interlocutória
02/12/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO STRINGARI. Justiça gratuita: Deferida.
02/12/2024 17:14

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/10/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:36

Decisão interlocutória
22/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AUGUSTO STRINGARI. Justiça gratuita: Requerida.
16/10/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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