10/07/2025 07:22

Baixa Definitiva
09/07/2025 18:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5107540-02.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Gabriela Sailon de SouzaAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 03/07/2025 - Custas Satisfeitas
03/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 18:10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
03/07/2025 18:09

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: PATRIK BONETTE GRACIANO
03/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:09

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI
01/07/2025 14:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
01/07/2025 13:57

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 13:17

Extinto o processo por desistência
03/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/06/2025 11:09

Juntada de Petição
30/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5107540-02.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de PATRIK BONETTE GRACIANO.

Houve noticia de falecimento de integrante do polo passivo (evento 11).

Ato continuo, o autor foi intimado para se manifestar e requerer o que direito para dar prosseguimento ao feito (evento 12). É o relato necessário.

DECIDO.

Ao analisar a certidão de óbito, verifico que o réu faleceu antes do ajuizamento da presente demanda. À vista disso, cumpre ressaltar que se trata de vício sanável, cuja regularização no curso do processo não acarreta nenhum prejuízo as partes.

Além disso, sobre a capacidade de ser parte ser um pressuposto de constituição válida e regular do processo, a norma do art. 277 do Código de Processo Civil é clara ao dispor que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Sobre o tema, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL.

REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO.

ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado.3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018.4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido.5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado.6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado.7- Recurso especial provido. (STJ.

REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) Outrossim, verifico que não há qualquer indicio de que o credor tinha prévia ciência da morte da parte devedora, bem como não há provas de que inexistem bens do réu a inventariar de modo que a extinção processual prematura vai de encontro com os princípios da instrumentalidade da forma e da efetividade processual. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE DEMANDADA [...] MÉRITO.

DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE.

INACOLHIMENTO.

FALECIMENTO DA PARTE RÉ QUE OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

CITAÇÃO POSITIVA NÃO PERFECTIBILIZADA.

POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. VIABILIDADE DE ADITAR OU ALTERAR O PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR ATÉ A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SEM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO (INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC).

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE.

SUCESSÃO REALIZADA NA ORIGEM.

LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS VERIFICADA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça "o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (STJ, REsp n. 1559791/PB, rela.

Mina.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.08.2018) [...] (Apelação n. 0300549-34.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2024).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ART. 485, IV, DO CPC.

INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AUTORA.FALECIMENTO DO DEMANDADO ANTES DA CITAÇÃO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DEMANDADO E POSSIBILITA AO DEMANDANTE A EMENDA DA EXORDIAL PARA RETIFICAR O POLO PASSIVO.

HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SE FALAR EM HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS CONSTATADA.RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5003797-84.2021.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024).

Dessa forma, a oportunização de emenda à inicial é medida que se impõe.

Ante todo o exposto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) habilitar o inventariante, se o inventário estiver em curso (deve comprovar a existência de inventário); b) habilitar os herdeiros ou sucessores, se o inventário foi encerrado, ciente que nesta hipótese estes somente respondem no limite de eventual herança recebida.

Saliento que o pedido de habilitação deverá ser instruído com a prova da condição de herdeiro, sucessor ou inventariante, bem como com a certidão de óbito.
28/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 10:22

Juntada de Petição
16/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9515640, Subguia 4905773 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,80
27/12/2024 15:31

Link para pagamento - Guia: 9515640, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4905773&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4905773</a>
27/12/2024 15:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9515640 - R$ 111,80
27/12/2024 09:12

Juntada de Petição
18/12/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição
12/07/2024 02:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:51

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
13/12/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/11/2023 10:01

Juntada de Petição
20/11/2023 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:01

Determinada a citação
17/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6812602, Subguia 3515521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 933,31
14/11/2023 13:41

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6812602, Subguia 3515521
14/11/2023 12:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 6812602 - R$ 933,31
14/11/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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