TJSC - 5000205-74.2023.8.24.0104
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ascurra
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 14:42
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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26/06/2025 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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16/06/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 14:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 83 Parte Isenta
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16/06/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000205-74.2023.8.24.0104/SCACUSADO: TAUANA CAROLINE DALFOVOADVOGADO(A): EVANDRO MONTEIROSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na denúncia para CONDENAR a acusada, TAUANA CAROLINE DALFOVO, já qualificada nos autos, ao cumprimento de 03 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto, por infração ao art. 129, caput, do Código Penal.
Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de conceder o sursis, porque o crime foi praticado com grave ameaça contra a pessoa (art. 44, inciso I, do Código Penal).
Deixo de aplicar medidas cautelares/protetivas, pois ausente qualquer indicativo da necessidade neste momento (art. 387, § 1º, do CPP).
Processo afeto ao rito sumaríssimo, sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado: (i) lance-se o nome do réu no rol de culpados, no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; (ii) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); (iii) proceda-se à execução da pena.
Por fim, arquive-se. -
09/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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09/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/06/2025 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/06/2025 08:51
Julgado procedente o pedido
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09/05/2025 14:40
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 19:10
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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11/04/2025 16:01
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 11/04/2025 14:45. Refer. Evento 52
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09/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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28/03/2025 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
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28/03/2025 10:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 28/03/2025
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28/03/2025 10:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 27/03/2025
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21/03/2025 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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21/03/2025 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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21/03/2025 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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21/03/2025 14:48
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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21/03/2025 14:48
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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21/03/2025 14:48
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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20/03/2025 10:29
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 20/03/2025
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20/03/2025 07:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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19/03/2025 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/03/2025 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/03/2025 17:40
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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19/03/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 11:10
Determinada a intimação
-
10/03/2025 14:23
Conclusos para despacho
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10/03/2025 14:22
Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 11/04/2025 14:45. Refer. Evento 39
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03/02/2025 10:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Motivo: Audiência redesignada
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03/02/2025 10:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Motivo: Audiência redesignada
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03/02/2025 10:05
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Motivo: Audiência redesignada
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03/02/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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03/02/2025 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/01/2025 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 17:29
Determinada a intimação
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31/01/2025 16:29
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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31/01/2025 16:27
Conclusos para despacho
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31/01/2025 16:27
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 14/04/2026 16:15. Refer. Evento 23
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15/01/2025 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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15/01/2025 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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15/01/2025 14:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MICKAEL MOSER
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15/01/2025 13:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Endereço insuficiente. Ordem de Serviço nº 04/2016: endereço deverá ser apresentado de forma precisa, com número ou, caso não existir, o número mais próximo, referência ou descrição
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15/01/2025 12:17
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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15/01/2025 12:17
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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15/01/2025 12:17
Expedição de Mandado - SGECEMAN
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15/01/2025 12:17
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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09/05/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
09/05/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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03/05/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/04/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2024 13:41
Decisão interlocutória
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27/04/2024 14:10
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências I - Juiz de Direito - 18/02/2025 16:15
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20/02/2024 13:29
Juntada de Petição
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14/12/2023 10:31
Juntada de Petição
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17/11/2023 15:12
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Cejusc Ascurra - 09/05/2023 14:00. Refer. Evento 7
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01/06/2023 13:51
Conclusos para despacho
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24/05/2023 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/05/2023 17:39
Intimado em Secretaria
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11/05/2023 16:59
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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09/05/2023 12:02
Juntada de Petição - TAUANA CAROLINE DALFOVO (SC052809 - ROBSON RODRIGO DA SILVA)
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06/03/2023 13:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 06/03/2023
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03/03/2023 15:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: ROGEANA SEBERINO
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03/03/2023 13:10
Expedição de Mandado - ASCCEMAN
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01/03/2023 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/03/2023 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/03/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 15:21
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Cejusc Ascurra - 09/05/2023 14:00
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07/02/2023 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/02/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2023 16:10
Recebida a denúncia
-
23/01/2023 13:49
Conclusos para despacho
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20/01/2023 19:06
Distribuído por dependência - Número: 50010382920228240104/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2023
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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