28/08/2025 17:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
22/08/2025 17:58

Juntada de Petição
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 51 (14/08/2025 05:42:59). Guia: 11096162 Situação: Baixado.
21/08/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 05:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11096162, Subguia 5812239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
11/08/2025 14:48

Link para pagamento - Guia: 11096162, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5812239&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5812239</a>
11/08/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - Guia 11096162 - R$ 685,36
01/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
31/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
30/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:46

Conclusos para julgamento
17/06/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
17/06/2025 11:45

Alterado o assunto processual - De: Mútuo - Para: Revisão do Saldo Devedor
14/06/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
11/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030864-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE PAULO MARQUESADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)RÉU: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega erro material e omissão na decisão indigitada, quanto a inexistência de pedido na inicial para inversão do ônus da prova, assim como pela inaplicabilidade do CDC.

A parte embargada foi intimada a se manifestar. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante legitimam a oposição de embargos de declaração, pois retratam hipótese enumerada no art. 1.022 do CPC.

Isso porque, com efeito, a decisão é contraditória A respeito da natureza jurídica das entidades fechadas de previdência complementar, segue posicionamento do STJ conforme REsp 1854818 / DF (DJe 30/06/2022), cuja parte nuclear se transcreve, por pertinente: “Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes porquanto o patrimônio da instituição e os respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo e a natureza comercial da atividade.2.1 Por isso, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar a instituições financeiras, pois em virtude de não integrarem o sistema financeiro nacional, têm a destinação precípua de conferir proteção previdenciária aos seus participantes. 2.2 Tendo em vista que tais entidades não estão inseridas no sistema financeiro nacional, inviável a cobrança de capitalização de juros dos seus participantes nos contratos de crédito entabulados com base no artigo 5º da MP nº 1963-17/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001, haja vista que, por expressa disposição legal, tais normativos somente se aplicam às operações realizadas pelas instituições integrantes do referido Sistema Financeiro Nacional. 2.3 Assim, nos contratos de mútuo celebrados pelas entidades fechadas de previdência complementar com seus participantes/beneficiários, é ilegítima a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e apenas estão autorizados a arrecadar capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado o encargo, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, há expressa proibição legal à obtenção de lucro pelas entidades fechadas (art. 31, § 1º da LC 109/2001 e art. 9º, parágrafo único da LC 108/2001), e, também, evidente vedação para a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa legal e capitalização em periodicidade diversa da anual (art. 1º do Decreto nº 22.626/33, arts. 406 e 591 do CC/2002 e art. 161, § 1º do CTN), já que as entidades fechadas de previdência complementar não são equiparadas ou equiparáveis a instituições financeiras. 3.

No caso concreto, tendo em vista que, pelo regramento legal, somente poderia a entidade de previdência fechada cobrar juros remuneratórios à taxa legal (12% ao ano) e capitalização anual sobre esse montante, não se pode admitir a incidência deste último encargo na modalidade contratada, pois a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital. 3.1 A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e.

Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto".

Ora, conforme o julgado citado, não é possível aplicar o Código de Defesa de Consumidor na relação jurídica com a entidade fechada de previdência privada.

Em que pese a lei consumerista não seja aplicável ao caso, o negócio jurídico é regido pelo Código Civil, assim a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais decorre dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, mitigando-se o princípio da vontade, conforme os artigos 421 e 422 do Código civil: "Art. 421.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração nos moldes da fundamentação.

Intimem-se.
10/06/2025 18:04

Juntada de Petição
10/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:00

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/06/2025 03:06

Conclusos para decisão
07/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5030864-42.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSE PAULO MARQUESADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)RÉU: FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
28/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 13:41

Decisão interlocutória
27/05/2025 13:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:19

Juntada de Petição
27/05/2025 11:34

Juntada de Petição - FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (SC008540 - RENATO MARCONDES BRINCAS)
22/05/2025 20:58

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 13:45

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 18:51

Determinada a citação
08/04/2025 09:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10143725, Subguia 5273987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 330,42
08/04/2025 02:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 13:20

Link para pagamento - Guia: 10143725, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5273987&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5273987</a>
07/04/2025 13:20

Juntada - Guia Gerada - JOSE PAULO MARQUES - Guia 10143725 - R$ 330,42
07/04/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO MARQUES. Justiça gratuita: Não requerida.
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 18:15

Decisão interlocutória
05/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAULO MARQUES. Justiça gratuita: Requerida.
05/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão - Outro processo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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