TJSC - 5060135-10.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 10:09
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 18:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Parte: VERDE LOGISTICA LTDA
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Parte: TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Parte: MRP LOG LTDA
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Parte: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Parte: TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
25/07/2025 18:19
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
-
23/07/2025 08:53
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
-
23/07/2025 08:52
Transitado em Julgado
-
23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
-
25/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 72, 73, 74, 75, 76 e 80
-
08/06/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
08/06/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
08/06/2025 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
02/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
31/05/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
31/05/2025 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
30/05/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
30/05/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
30/05/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 70, 71, 77 e 79
-
30/05/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/05/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
30/05/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
30/05/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
30/05/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5060135-10.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.ADVOGADO(A): GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB PR023378)ADVOGADO(A): TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB PR044170)AGRAVADO: TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AGRAVADO: TCPORT LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AGRAVADO: VERDE LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AGRAVADO: MRP LOG LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AGRAVADO: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRAINTERESSADO: POSTO AGRICOPEL LTDA.ADVOGADO(A): PAULO LUIZ DA SILVA MATTOSINTERESSADO: JOSE MAIRTON FURTADO DE FREITASADVOGADO(A): Marcelo Cláudio XavierINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRAINTERESSADO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): EDUARDO FLAVIO GRAZIANOINTERESSADO: SOMPO SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): WAGNER MORRONI DE PAIVAINTERESSADO: SOLUCOES EM SERVICOS REEFER LTDA - EPPADVOGADO(A): SILVIA CARBONI BONDICZINTERESSADO: POSTO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA E OUTROSADVOGADO(A): USSIEL TAVARES DA SILVA FILHOINTERESSADO: POLI FILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDAADVOGADO(A): ANA LETICIA GOULARTINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): FÁBIO KUNZ DA SILVEIRAINTERESSADO: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUÍZA MOLZ MARIAINTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLESINTERESSADO: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial nº 5010852-16.2024.8.24.0033, em trâmite no Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca da Capital, na qual foi deferido o requerimento de recuperação judicial em consolidação substancial. O agravante pugna para que reformada a decisão porque não se encontram presentes os requisitos autorizadores da consolidação substancial, dentre os quais a interdependência entre as empresas e a atuação conjunta no mercado.
Que o simples fato de ter sido identificada entrelaçamento de transferências bancárias e de lançamentos contábeis não é suficiente para comprovar a existência de caixa único.
Realçou que é possível distinguir os passivos e identificar a sua titularidade, bem como que a adoção deste método somente se justifica quando há inequívoca demonstração de confusão patrimonial entre as sociedades do grupo econômico. Pugnou, por fim, pelo afastamento da consolidação substancial e processual, com a manutenção da distinção patrimonial e a individualização dos créditos de cada recuperanda. Foi indeferida a carga recursal almejada. Sobrevieram aos autos manifestação do administrador judicial e contrarrazões apresentadas pelas agravadas (Eventos 42 e 47). Na sequência, a representante da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. Acerca da consolidação substancial, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, no artigo 69-J, preconiza que "o juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: "I - existência de garantias cruzadas; "II - relação de controle ou de dependência; "III - identidade total ou parcial do quadro societário; e "IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes". Em decorrência disso, os ativos e passivos dos devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor (art. 69-K, caput).
Entretanto, "a consolidação substancial não impactará a garantia real de nenhum credor, exceto mediante aprovação expressa do titular" (§ 2º). Dizendo de outro modo, "trata-se de hipótese em que as diversas personalidades jurídicas não são tratadas como núcleos de interesses autônomos.
Diante da confusão entre as personalidades jurídicas, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende e interfere na dos demais.
As contratações realizadas revelam muitas vezes que o ajuste foi feito considerando-se o grupo e não apenas um de seus componentes.
Nessa situação, é apresentado plano único, com tratamento igualitário entre os credores de cada classe" (STJ – REsp nº 1626184/MT, Terceira Turma, un., rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01.09.2020). Marcelo Barbosa Sacramone explica que, "em face dos credores, caso perceptível a esses terceiros, essa atuação conjunta das pessoas jurídicas implica que, nas relações jurídicas celebradas, não houve a mensuração do risco de recebimento apenas em razão do patrimônio individual da contratante, mas sim de todo o grupo societário que atuava unido para a tutela de seus interesses comuns. [...] A providência seria absolutamente excepcional, pois feriria a disciplina legal societária, que determinava a autonomia patrimonial dos devedores.
Sua excepcionalidade, aferida caso a caso, contudo, é necessária para evitar mal maior, que seria o tratamento diverso dos credores em face de cada devedora respectiva, quando os próprios consideraram, por ocasião da contratação, as devedoras como uma só" ("Comentários à lei de recuperação de empresas e falência", 4ª. ed., São Paulo: SaraivaJur, 2023). Pois bem, foi dito pelo administrador judicial que as empresas do grupo mantêm "uma espécie de 'caixa único', pelo qual repassam recursos de uma para a outra sem formalizar contraprestações", além da "existência de garantias cruzadas e da atuação conjunta no mercado", tratando-se de "clássica evidência de confusão patrimonial, o que corrobora a dependência entre as sociedades" (Evento 126, Eproc 1G). Registrou ainda que as recuperandas atuam no ramo de transportes, sendo que os sócios nutrem vínculo de parentesco entre si, o que reforça a ideia de pertencerem todas a um mesmo grupo empresarial. Daí se compreende que os requisitos para o deferimento da consolidação processual e substancial foram preenchidos na medida em que, além da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos, foi constatada a ocorrência de duas hipóteses autorizadoras previstas na legislação de regência (atuação conjunta no mercado e existência de garantias cruzadas). É o que basta para autorizar-se a utilização deste método excepcional na recuperação judicial de empresas sob controle societário comum (neste sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5041030-47.2024.8.24.0000, de Concórdia, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.
Des.
Roberto Lepper, j. em 14.11.2024; Agravo de Instrumento nº 5010677-24.2024.8.24.0000, de Concórdia, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, redl.
Des.
Robson Luz Varella, j. em 03.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5049117-26.2023.8.24.0000, de Xanxerê, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel.
Des.
Osmar Mohr, j. em 07.11.2024). Logo, deve ser mantido o interlocutório. Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e próprio, e nego-lhe provimento. -
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 14:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> DRI
-
29/05/2025 14:28
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
20/02/2025 10:24
Juntada de Petição
-
20/02/2025 09:51
Juntada de Petição
-
20/02/2025 09:37
Juntada de Petição
-
20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
30/01/2025 16:10
Juntada de Petição
-
30/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 13, 14, 16, 19, 21 e 22
-
27/01/2025 19:59
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM5 -> GCOM0504
-
27/01/2025 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/01/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
25/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
23/01/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
23/01/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
23/01/2025 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 27
-
17/01/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/01/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
17/01/2025 13:01
Juntada de Petição
-
09/12/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 25, 26 e 24
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25 e 26
-
08/12/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
08/12/2024 00:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
04/12/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
03/12/2024 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
03/12/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
02/12/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/12/2024 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/12/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/11/2024 03:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/11/2024 02:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2024 12:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
-
28/11/2024 02:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/09/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
-
27/09/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (26/09/2024). Guia: 8885811 Situação: Baixado.
-
26/09/2024 17:29
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
-
26/09/2024 17:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 8885811 Situação: Em aberto.
-
26/09/2024 17:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 133 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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