15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013045-90.2025.8.24.0090/SC AUTOR: DIEGO MORES ROMANINIADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA (OAB SC053308) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos.
30/08/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013045-90.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: DIEGO MORES ROMANINI (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA (OAB SC053308) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, insurgindo-se contra sentença em que julgados parcialmente procedentes os pedidos contra ele formulados.

Defende, em síntese, que a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por integrante da carreira Policial Militar do Estado depende de prévio requerimento administrativo (discricionariedade da Administração Pública) está limitada a 1/3, com fundamento no artigo 69, §1º, da Lei n. 6.218/83, sendo vedada nova conversão de um mesmo período aquisitivo.

Contrarrazões no EV 43. Sabe-se que ao relator incumbe, nos termos do artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil, negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal, e o artigo 26, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) o autoriza a decidir monocraticamente quando existente sobre o tema enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante.

Neste sentido também dispõe o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Diante deste cenário, considerando que a questão aqui debatida foi pacificada com a edição enunciados pela Turma de Uniformização, tem-se por autorizado o julgamento monocrático.

Inicialmente, REJEITO a preliminar de nulidade da sentença, posto que a condenação do ente estatal foi limitada a um período de 30 dias de licença não usufruída a ser descontado do saldo existente em ficha funcional, devidamente apresentado no (EV 1, DOC 6).

O cotejo entre o dispositivo da sentença e da documentação indicada é suficiente para delimitação da condenação.

Quanto ao mérito, em relação a tese de necessidade de prévio requerimento e deferimento administrativo, a sentença está em consonância com o Enunciado n. 62 da Turma de Uniformização: A conversão em pecúnia da licença-especial não usufruída pelo servidor militar, com fundamento no artigo 69, §1º, da Lei n. 6.218/1983, e no artigo 9º, da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, não depende de prévio requerimento e deferimento de gozo pela Administração Pública. (Pedido de Uniformização n. 5031718-05.2023.8.24.0090, Rel Margani de Mello, sessão dia 17.02.2025) Quanto a possibilidade de conversão integral do período de licença especial, a sentença está de acordo com o novel Enunciado editado pelo órgão de uniformização: É possível a conversão em pecúnia da totalidade da licença especial pelo integrante da carreira Policial Militar do Estado de Santa Catarina, à razão de um período de 30 (trinta) dias por ano, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992.

O acórdão foi assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL).

QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA TOTALIDADE DA LICENÇA ESPECIAL EM FAVOR DOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

ADMISSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS VERIFICADA.

POSICIONAMENTOS DIVERSOS ACERCA DE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.

MÉRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

DIREITO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL INICIALMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL N. 6218/1983). PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ATÉ 1/3 (1 MÊS) DA LICENÇA ESPECIAL, SEM NENHUMA CONDICIONANTE, BASTANDO O SIMPLES REQUERIMENTO DE CONVERSÃO.

AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES PARA A CONCESSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL.

QUESTÃO PACIFICADA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME ENUNCIADO N. 62: "A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PELO SERVIDOR MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 69, §1º, DA LEI N. 6.218/1983, E NO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 52/1992, NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO E DEFERIMENTO DE GOZO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL MARGANI DE MELLO, SESSÃO DIA 17.02.2025) ALEGAÇÃO DE QUE O § 1º DO ART. 69 DA LEI N. 6218/1983 TERIA SIDO REVOGADO PELOS ARTS. 2º E 9° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 36/1991.

TESE IMPROFÍCUA.

MATÉRIA TAMBÉM JÁ DEBATIDA NO ÂMBITO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO DE UNIFORMIZAÇÃO (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 5031718-05.2023.8.24.0090, REL MARGANI DE MELLO, SESSÃO DIA 17.02.2025).

LCE 36/1991 QUE NÃO TRATAVA PROPRIAMENTE DA CARREIRA MILITAR E MUITO MENOS DA LICENÇA ESPECIAL.

DISPOSITIVOS QUE TRATAVAM DA LICENÇA-PRÊMIO, QUE É DIREITO ATRIBUÍDO AOS SERVIDORES DO QUADRO CIVIL.

MENÇÃO ACERCA DE "SERVIDORES MILITARES" EXISTENTE LCE 36/1991.

IRRELEVÂNCIA.

HIPÓTESE QUE TRATA DE SERVIDORES MILITARES FORA DOS QUADROS DA PMSC (SERVIDORES À DISPOSIÇÃO OU CEDIDOS PARA OUTROS ÓRGÃOS).

DESNECESSIDADE DE EXAMINAR-SE EVENTUAIS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS.

DISPOSITIVO EM DEBATE PREVISTO NO ESTATUTO DOS MILITARES MANTIDO HÍGIDO.

EDIÇÃO, NO ANO DE 1992, DA LCE N. 52/1992, QUE TRATOU DA REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, EXTINGUIU GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, BEM COMO ESTABELECEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 9º DA REFERIDA LCE EDITADO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "AOS SERVIDORES MILITARES QUE OPTAREM PELA PERMANÊNCIA NO TRABALHO DURANTE PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL SERÁ CONCEDIDA UMA INDENIZAÇÃO MENSAL CORRESPONDENTE 100% (CEM POR CENTO) DO RESPECTIVO SOLDO, ATÉ O LIMITE DE 01 (UM) PERÍODO, POR ANO." LEGISLADOR QUE, VALIDAMENTE, RESOLVEU REGULAMENTAR A QUESTÃO REFERENTE AOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELO GOZO DA LICENÇA ESPECIAL DURANTE O PERÍODO REMANESCENTE DE 2/3.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

DISPOSITIVOS QUE COEXISTEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO E DEVEM SER INTERPRETADOS E APLICADOS CONJUNTAMENTE.

CONCLUSÃO.

ART. 69 DA LEI N. 6218/1983 QUE ASSEGUROU A FACULDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DA LICENÇA ESPECIAL.

EM RELAÇÃO AO PERÍODO REMANESCENTE DA LICENÇA ESPECIAL, QUAL SEJA, O PERÍODO RESTANTE DE 2/3, DEVE SER ASSEGURADA A FACULDADE DO SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA MILITAR EM OPTAR PELA FRUIÇÃO FORA DO TRABALHO CASTRENSE, EM PARCELAS MENSAIS, MEDIANTE ANUÊNCIA DA CHEFIA MILITAR SUPERIOR.

CASO, TODAVIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE DURANTE O GOZO DA LICENÇA ESPECIAL, POR FORÇA DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992, SERÁ DEVIDA A CONCESSÃO DE UMA INDENIZAÇÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 100% DO RESPECTIVO SOLDO.

SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL.

CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES QUE, EM GOZO DE LICENÇA ESPECIAL, OPTEM POR PERMANECER EM ATIVIDADE, LIMITADA A UM PERÍODO POR ANO, ISTO É, UM MÊS (30 DIAS). EXEGESE DA PARTE FINAL DO ART. 9º DA LCE N. 52/1992.

PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.

Enunciado/Tese jurídica fixada: "É possível a conversão em pecúnia da totalidade da licença especial pelo integrante da carreira Policial Militar do Estado de Santa Catarina, à razão de um período de 30 (trinta) dias por ano, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992." (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5037291-87.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edson Marcos de Mendonca, Turma de Uniformização, j. 18-08-2025).

Impõe-se, por corolário, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO provimento ao recurso inominado, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil e no artigo 26, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Sem custas, diante da isenção legal.

Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se para origem.
20/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:31

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 14:36

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
11/06/2025 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 10574023 Situação: Baixado.
05/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 14:16

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013045-90.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DIEGO MORES ROMANINIADVOGADO(A): LAIS CRISTINA BANDEIRA (OAB SC053308)SENTENÇAÀ vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas. P.R.I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
26/05/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:26

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 00:44

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/05/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 10:12

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 00:12

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 00:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2025 19:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:17

Determinada a citação
24/02/2025 06:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 06:30

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Licença Prêmio
21/02/2025 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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