TJSC - 5045903-73.2024.8.24.0038
1ª instância - Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
06/09/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
04/09/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
29/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
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28/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045903-73.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: ISOLETE MARCINIAKADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) DESPACHO/DECISÃO I- Em análise ao embargos de declaração opostos, razão assiste ao Ministério Público.
O crédito de ICMS refere-se às operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorridos em determinado período.
O vencimento do imposto ocorre após esse período de apuração, fixada data de pagamento no mês seguinte ao período em que ocorreu o fato gerador do imposto.
A conduta referente às operações do ICMS ocorreram no mês de agosto de 2021 e a data do vencimento indicado no DIME é 10/09/2021: A data do vencimento do ICMS - 10/09/2021 - trata-se do momento em que o contribuinte se torna inadimplente e incorre, portanto, no tipo penal em análise.
Assim, a apropriação dos valores de agosto de 2021 prescreverá apenas em 09/09/2025.
Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para modificar a decisão do Ev. 92 e, por consequência, recebo a denúncia também em relação ao crime praticado no mês de apuração de agosto de 2021 (art. 396, caput, CPP). II- Intime-se a ré para apresentação de resposta à acusação, em 10 (dez) dias.
III- Abra-se vista ao Ministério Público vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se acerca da possível modificação da proposta de suspensão condicional do processo, considerando, agora, os valores relativos aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021. -
27/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
27/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/08/2025 17:29
Recebida a denúncia
-
22/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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22/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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21/08/2025 18:32
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
21/08/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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21/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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21/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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21/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045903-73.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: ISOLETE MARCINIAKADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) DESPACHO/DECISÃO I- Recebo os presentes embargos de declaração opostos pelo Ministério Público.
II- Intime-se a acusada para manifestar-se em 5 dias.
III- Após, retornem os autos conclusos para decisão. -
20/08/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
20/08/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
20/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/08/2025 15:41
Determinada a intimação
-
19/08/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
19/08/2025 17:08
Juntada de Petição
-
17/08/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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11/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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08/08/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 95
-
08/08/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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08/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
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07/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/08/2025 16:58
Recebida a denúncia - Complementar ao evento nº 92
-
07/08/2025 16:58
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 92
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07/08/2025 16:58
Extinta a punibilidade por prescrição
-
07/08/2025 09:26
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
-
01/08/2025 11:47
Conclusos para decisão
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01/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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31/07/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 19:10
Juntada de Petição
-
31/07/2025 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
31/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
30/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 16:11
Despacho
-
29/07/2025 12:56
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/07/2025 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
11/07/2025 12:21
Juntada de Petição
-
10/07/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/07/2025 18:34
Despacho
-
09/07/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
09/07/2025 17:22
Juntada de Petição
-
09/07/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
09/07/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
21/06/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
11/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
05/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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28/05/2025 14:14
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
-
28/05/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
28/05/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5045903-73.2024.8.24.0038/SC ACUSADO: ISOLETE MARCINIAKADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (OAB RJ112211)ADVOGADO(A): MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB SP260447) DESPACHO/DECISÃO Ao Ministério Público. -
26/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 18:09
Despacho
-
26/05/2025 13:34
Conclusos para decisão
-
24/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
08/05/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
28/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
-
10/04/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
01/04/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
31/03/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 13:12
Juntada de Petição
-
25/03/2025 12:55
Intimado em Secretaria
-
25/03/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
25/03/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
24/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 17:30
Despacho
-
24/03/2025 17:29
Juntada de Petição - ISOLETE MARCINIAK (SC052593A - YASMIN CONDE ARRIGHI)
-
24/03/2025 15:17
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala 17SCP - 24/03/2025 15:00. Refer. Evento 34
-
21/03/2025 15:25
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 09:26
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 13/03/2025
-
05/02/2025 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: BIANA SPEZIA
-
05/02/2025 13:58
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
04/02/2025 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
04/02/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/02/2025 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
04/02/2025 13:34
Determinada a citação
-
03/02/2025 18:01
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 17SCP - 24/03/2025 15:00
-
27/11/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 21:12
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 19
-
19/11/2024 18:13
Confirmada a comunicação eletrônica
-
19/11/2024 17:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/11/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/11/2024 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/11/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/11/2024 12:32
Despacho
-
18/11/2024 14:16
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala 17SCP - 18/11/2024 14:00. Refer. Evento 13
-
14/11/2024 19:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 14/11/2024
-
14/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 15:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
25/10/2024 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
-
25/10/2024 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: FABIO ARTHUR PADILHA CAMPELO
-
25/10/2024 12:24
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
25/10/2024 12:24
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
25/10/2024 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
25/10/2024 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
24/10/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
24/10/2024 18:14
Determinada a citação
-
24/10/2024 14:19
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala 17SCP - 18/11/2024 14:00
-
21/10/2024 19:01
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
21/10/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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18/10/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/10/2024 16:36
Juntada de Certidão
-
18/10/2024 15:05
Despacho
-
18/10/2024 13:34
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 18:55
Juntado(a)
-
17/10/2024 18:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
17/10/2024 18:04
Expedição de ofício
-
17/10/2024 17:56
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ISOLETE MARCINIAK - DENUNCIADO
-
17/10/2024 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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