12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003775-70.2025.8.24.0113/SCRELATOR: Fernando Seara HickelAUTOR: VIVIANE ROZA CARDOSOADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 11/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
02/09/2025 12:07

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2025 15:46

Indeferida a petição inicial
08/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
29/07/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10888405, Subguia 5694234
29/07/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 15/07/2025 16:01:35)
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003775-70.2025.8.24.0113/SC AUTOR: VIVIANE ROZA CARDOSOADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
15/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE ROZA CARDOSO. Justiça gratuita: Indeferida.
15/07/2025 16:01

Determinada a intimação
02/07/2025 02:37

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5003775-70.2025.8.24.0113/SC AUTOR: VIVIANE ROZA CARDOSOADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB RS091631) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos.

A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.

O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).

No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).

Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita solicito que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação do último mês; b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); c) declaração assinada pela parte mencionando esse possui veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; e) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); f) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida); A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.

Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019).

ANTE O EXPOSTO, tal como autoriza o art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para postular o benefício da Justiça Gratuita ou recolher as custas, sob pena de indeferimento.
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:19

Decisão interlocutória
26/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBW02CV01 para FNSURBA15)
24/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 15:52

Alterado o assunto processual
22/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:58

Determinada a intimação
19/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
19/04/2025 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE ROZA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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