09/06/2025 20:38

Baixa Definitiva
09/06/2025 16:37

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP
09/06/2025 16:37

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC
09/06/2025 16:37

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: OSNI MULLER
09/06/2025 14:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
09/06/2025 14:30

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000265-77.2025.8.24.0039/SCAUTOR: OSNI MULLERADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DE FREITAS (OAB SC060892)SENTENÇA3. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmo a liminar, para anular Processo Administrativo n° 124578/2022, consequentemente, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Isento de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
21/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/03/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 11:45

Juntada de Petição
13/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 20:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI MULLER. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2025 17:39

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/01/2025 17:18

Expedição de ofício
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/01/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:19

Decisão interlocutória
30/01/2025 17:26

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/01/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 19:02

Decisão interlocutória
21/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
21/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 17:59

Juntada de Petição
20/01/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
20/01/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:36

Redistribuído por sorteio - (LGSJC01 para LGSFP01)
17/01/2025 18:36

Alterado o assunto processual
17/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 17:44

Determinada a intimação
17/01/2025 14:28

Juntada de Petição
14/01/2025 15:26

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OSNI MULLER. Justiça gratuita: Requerida.
09/01/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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