TJSC - 5030108-52.2022.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/10/2023 15:31 Baixa Definitiva 
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                                            13/10/2023 15:11 Ato ordinatório praticado - determinada baixa 
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                                            13/10/2023 13:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            13/10/2023 13:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            13/10/2023 10:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/10/2023 10:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/10/2023 10:13 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP 
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                                            11/10/2023 10:13 Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 35. Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC 
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                                            11/10/2023 10:13 Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 35. Parte: MAICON MACHADO BAPTISTA 
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                                            11/10/2023 10:13 Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 35. Parte: Delegado Regional - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Criciúma 
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                                            11/10/2023 09:17 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE 
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                                            11/10/2023 06:40 Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA02FP 
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                                            06/10/2023 12:13 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE 
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                                            06/10/2023 12:09 Transitado em Julgado - Data: 06/10/2023 
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                                            06/10/2023 11:38 Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 50301085220228240020 
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                                            16/06/2023 14:40 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA02FP -> TJSC 
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                                            16/06/2023 09:33 Juntada de Certidão 
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                                            15/06/2023 22:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            24/05/2023 09:20 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39 
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                                            12/04/2023 22:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37 
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                                            24/03/2023 06:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            06/03/2023 20:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 
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                                            27/02/2023 15:30 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            24/02/2023 15:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            24/02/2023 15:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            24/02/2023 15:11 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            24/02/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/02/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/02/2023 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/02/2023 14:21 Concedida a Segurança 
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                                            24/02/2023 13:17 Conclusos para julgamento 
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                                            08/02/2023 17:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            08/02/2023 14:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            08/02/2023 12:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            08/02/2023 12:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/02/2023 22:34 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27 
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                                            26/01/2023 13:33 Juntada de Petição 
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                                            12/01/2023 12:44 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 12/01/2023 
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                                            10/01/2023 12:27 Juntado(a) 
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                                            20/12/2022 14:37 Juntada de Petição 
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                                            20/12/2022 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            19/12/2022 16:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            16/12/2022 13:55 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR 
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                                            16/12/2022 13:49 Expedição de Mandado - Prioridade - CUACEMAN 
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                                            16/12/2022 12:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/12/2022 12:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/12/2022 06:16 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4795660, Subguia 2522096 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 258,27 
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                                            16/12/2022 06:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 4801162, Subguia 2524921 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89 
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                                            15/12/2022 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            15/12/2022 14:54 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11 
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                                            15/12/2022 14:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 
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                                            15/12/2022 14:51 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4801162, Subguia 2524921 
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                                            15/12/2022 14:51 Juntada - Guia Gerada - MAICON MACHADO BAPTISTA - Guia 4801162 - R$ 13,89 
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                                            15/12/2022 14:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/12/2022 14:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/12/2022 14:32 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            15/12/2022 14:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            15/12/2022 14:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            15/12/2022 14:28 Concedida a Medida Liminar 
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                                            15/12/2022 13:29 Conclusos para decisão 
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                                            15/12/2022 07:09 Juntada de Petição 
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                                            15/12/2022 07:05 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4795660, Subguia 2522096 
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                                            15/12/2022 07:04 Juntada - Guia Gerada - MAICON MACHADO BAPTISTA - Guia 4795660 - R$ 258,27 
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                                            15/12/2022 07:04 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/12/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/10/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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