28/07/2025 21:56

Baixa Definitiva
28/07/2025 21:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 21:55

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
08/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000541-16.2025.8.24.0005/SCRELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesAUTOR: SUELEN ROBERTA PEDROZAADVOGADO(A): ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES (OAB SC041146)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 04/07/2025 - Juntada - Guia Gerada
04/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 15:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV
04/07/2025 15:37

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: JOICE CRISTINA RITA
04/07/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte SUELEN ROBERTA PEDROZA, Guia 10810654, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExtern
04/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:37

Juntada - Guia Gerada - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 33. Rateio de 100%. SUELEN ROBERTA PEDROZA - Guia 10810654 - R$ 295,55
04/07/2025 15:37

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 33. Parte: ARUANA ARIEL PEREIRA
04/07/2025 15:37

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2025 18:10:50)
04/07/2025 15:08

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU04CV -> BCUCONT
04/07/2025 15:08

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
25/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
24/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
23/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:50

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 16:11

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 04:18

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10469977, Subguia 5519218
19/06/2025 04:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 05/06/2025 11:51:24)
17/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/06/2025 04:17

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10469977, Subguia 5461594
05/06/2025 04:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 22/05/2025 18:10:52)
26/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
23/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000541-16.2025.8.24.0005/SC AUTOR: SUELEN ROBERTA PEDROZAADVOGADO(A): ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES (OAB SC041146)AUTOR: ARUANA ARIEL PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): ANDREIA ELIS SILVEIRA BORGES (OAB SC041146) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando que o inventário foi encerrado e não há outros herdeiros, o espólio será representado por Suelen Roberta Pedrosa, a qual atuará em nome próprio e como representante do espólio. 2 - A indenização por danos morais, em razão do seu caráter personalíssimo, só pode ser pleiteada por quem sofre os prejuízos do dano.

Assim, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a possibilidade de pleitear indenização por danos morais em favor da pessoa falecida, em 15 dias, sob pena de extinção.

Em igual prazo, a parte autora deverá especificar de forma clara e direta quais foram os danos (morais e materiais) sofridos por Suelen Roberta Pedroza, em nome próprio, sob pena de extinção da ação com relação a ela. 3 - A teor do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção, o que vem ao encontro ao art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, a mera afirmação da parte, por si só, não obriga o magistrado a conceder o benefício se outros fatores motivarem convencimento contrário, até porque, faz jus ao benefício aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Isso porque, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE.

CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA.

FALTA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES.

INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem.

Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência,

por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel.

Des.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016012-63.2020.8.24.0000, rel.

Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2020 - grifei) Aliás, o próprio Conselho da Magistratura, por meio da Resolução n.º 11/2018, recomendou um exame mais acurado dos pedidos de gratuidade da justiça, notadamente para evitar que o benefício seja deferido àqueles que desfrutam de condições financeiras suficientes para satisfazer as custas do processo.

Na hipótese, observa-se que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Da documentação carreada, sobretudo declaração de imposto de renda e holeritesde pagamento/extratos de benefício, denota-se que a parte autora possui renda mensal superior a três salários mínimos, o que derrui a alegação de que impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que de forma parcelada.

Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA COMPROVADA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO EM REGRA UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

ADEMAIS, DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES E QUE LEVANTAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA ALEGADA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030907-87.2024.8.24.0000, rel.

Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) A existência de empréstimo e outras despesas não se prestam como justificativa para a concessão da gratuidade, já que se tratam de obrigações contraídas voluntariamente pela parte e se mostram incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EXERCE O CARGO DE PROFESSORA E APRESENTA DESPESAS ELEVADAS QUE SUPERAM OS PROVENTOS DEMONSTRADOS.

FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE APONTAM GASTOS NÃO ESSENCIAIS, INCLUSIVE COM PROCEDIMENTO ESTÉTICO DE VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INCONSISTÊNCIA DOS RENDIMENTOS DECLARADOS.

PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA.

FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC.

DENEGAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029725-37.2022.8.24.0000, rel.

Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-02-2023 - grifei) Além disso, deixou de apresentar os extratos de todas as instituições financeiras com as quais possui relacionamento (em rápida consulta a sistema auxiliar, verifica-se a existência de contas ativas em várias instituições: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MAGALUPAY, NU PAGAMENTOS - IP, PICPAY, BCO BRADESCO S.A, BCO DO BRASIL S.A, PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A, BCO DO ESTADO DO RS S.A, MERCADO PAGO IP LTDA, STONE IP S.A, BANCO INTER BK IP S.A, BCO SANTANDER (BRASIL) S.A), o que prejudica a análise da sua real condição financeira.

Sobre a necessidade de comprovação escorreita da situação econômica da parte e apresentação dos extratos bancários de todas as contas, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO DA AUTORA.

CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA AGRAVANTE NÃO ESCLARECIDAS A CONTENTO.

EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE NÃO APRESENTADOS.

INDÍCIOS DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO SE LIMITAM AO SALÁRIO ORIUNDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.

BENESSE INDEFERIDA.

INTERLOCUTÓRIO MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071162-87.2024.8.24.0000, rel.

Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) Não fosse isso o suficiente, não informou sobre a existência de pessoa jurídica da qual é titular (conforme consulta a sistema auxiliar e ocupação informada na declaração de imposto de renda - CNPJ: 56.***.***/0001-68) e comprovou a situação financeira e patrimonial dessa.

Dito isso, reputo a documentação juntada mostra-se insuficiente para a concessão da benesse.

Há de se frisar, por fim, que a concessão da gratuidade fica resguardada aos casos em que o pagamento das custas poderá implicar em sérias agravantes à subsistência ou manutenção da parte, o que não ficou evidenciado no caso.

Ante o exposto, indefiro a justiça gratuita. 4 - Concedo o prazo de 15 dias para que recolha as custas processuais, sob pena de extinção.

Reitero a possibilidade de parcelamento, conforme deferido no evento 5, DESPADEC1.
22/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELEN ROBERTA PEDROZA. Justiça gratuita: Indeferida.
22/05/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARUANA ARIEL PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:37

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARUANA ARIEL PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:12

Decisão interlocutória
24/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:59

Despacho
16/01/2025 18:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUELEN ROBERTA PEDROZA. Justiça gratuita: Requerida.
16/01/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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