TJSC - 0021606-03.2012.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS AURELIO ALFARTH

CPF *40.***.*04-94

SERGIO FERNANDES MATEUS

CPF *54.***.*31-58

SEBASTIAO TADEU WOLFF DA COSTA

CPF *10.***.*96-49

PEDRO PAULO SABEL

CPF *48.***.*12-04

EVERALDO ROMUALDO

CPF *22.***.*78-91

MAILON PIAZZA DOS SANTOS

CPF *59.***.*43-38

Advogados

NILSON DOS SANTOS

OAB: 016612/SC

CPF *05.***.*17-53

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB: 014948/SC

CPF *18.***.*63-85

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB: 006102/SC

CPF *71.***.*51-49

Polo Passivo

Partes

SAMAE - SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU

CNPJ: 83.779.462/0001-86

Advogados

MAURICIO BAPTISTA VIEIRA

OAB: 184431/MG

CPF *04.***.*34-34

CINTHIA REGINA GOMES

OAB: 035388/SC

CPF *01.***.*28-53

MATHEUS EDUARDO GARBIN

OAB: 041063/SC

CPF *04.***.*47-20

JOSE CARLOS OECKSLER

CPF *64.***.*28-91

LUCIANE FILIPIN

OAB: 040768/SC

CPF *54.***.*59-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 22:21

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 11/12/2023 16:47

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150, 153, 152, 151, 148 e 149

  • 10/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 154

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:27

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00216060320128240008

  • 25/07/2023 16:07

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

  • 16/05/2023 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 16/03/2023 16:01

    Juntada de Petição

  • 16/03/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 16/03/2023 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 12/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 11/03/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 10/03/2023 17:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123, 125, 126, 124, 129 e 128

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 10/03/2023 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 02/03/2023 22:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 22:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/11/2022 16:40

    Juntada de Petição

  • 08/11/2022 16:39

    Juntada de Petição - SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (MG184431 - MAURICIO BAPTISTA VIEIRA)

  • 10/10/2022 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 12/09/2022 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/08/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 24/08/2022 10:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 113 Justiça gratuita: Deferida

  • 24/08/2022 10:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 111, 110, 108, 105 e 106

  • 04/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 09:43

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/05/2021 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição

  • 20/11/2020 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 19/11/2020 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 18/11/2020 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 18/11/2020 13:22

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 30/09/2020 01:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 15/09/2020 10:14

    Juntada de Petição

  • 13/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

  • 03/09/2020 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 07/07/2020 01:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 01/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

  • 22/06/2020 17:29

    Juntada de Petição

  • 21/06/2020 07:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 21/06/2020 07:02

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 05/06/2020 11:30

    Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WBNU.20.10051543-6 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 05/06/2020 11:19

  • 02/06/2020 11:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3314 Página:

  • 02/06/2020 11:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3314

  • 02/06/2020 11:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3314

  • 02/06/2020 11:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3314

  • 02/06/2020 11:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0330/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3314

  • 01/06/2020 08:12

    Juntada

  • 30/05/2020 20:11

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0330/2020 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Aurélio Alfarth, Sérgio Fernandes Mateus, Sebastião Tadeu Wolf da Costa, Pedro Paulo Isabel, Everaldo Romualdo

  • 30/05/2020 11:47

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/05/2020 11:46

    Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

  • 30/05/2020 11:46

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 30/05/2020 11:46

    Julgado improcedente o pedido - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Aurélio Alfarth, Sérgio Fernandes Mateus, Sebastião Tadeu Wolf da Costa, Pedro Paulo Isabel, Everaldo Romualdo e Mailon Piazza Dos Santos em desfavor do Ser

  • 24/01/2018 14:34

    Conclusos para sentença

  • 21/09/2017 09:10

    Conclusos para decisão Saneamento/Organização

  • 21/09/2017 09:05

    Juntada de documento

  • 21/09/2017 08:42

    Juntada de documento

  • 20/09/2017 22:52

    Juntada

  • 15/09/2017 16:16

    Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBNU.17.10088302-4 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 16/08/2017 17:50

  • 15/09/2017 12:49

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 13:45

    Conclusos para sentença

  • 07/04/2017 18:04

    Recebidos os autos

  • 28/03/2017 16:46

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

  • 15/03/2017 12:34

    Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo autor acerca do despacho de fls. retro.

  • 06/03/2017 11:32

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2536 Página:

  • 02/03/2017 18:39

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a documentação juntada às fls. 587/609, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Antonio Carlos Marchiori (OAB 6102/SC)

  • 17/02/2017 16:00

    Ato ordinatório-Manifestação novos documentos - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a documentação juntada às fls. 587/609, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 31/01/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 17:39

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

  • 16/12/2016 15:46

    Certidão emitida - Abertura de Volume

  • 16/12/2016 15:44

    Certidão emitida - Encerramento de Volume

  • 16/12/2016 15:37

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WBNU16101392538

  • 09/12/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 17:32

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 11/10/2016 11:14

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2016 Data da Publicação: 11/10/2016 Número do Diário: 2453 Página:

  • 07/10/2016 18:57

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2016 Teor do ato: Acolho o parecer ministerial de fls. 578-579.Intime-se o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos aut

  • 05/10/2016 16:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 15:34

    Mero expediente - SAJ - Acolho o parecer ministerial de fls. 578-579.Intime-se o SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Blumenau para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos qual o procedimento administrativo adotado ao enqua

  • 29/01/2015 13:51

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DBNU14000060110

  • 13/10/2014 14:00

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Apresentação de documentos em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: DBNU14000014974

  • 21/02/2013 13:16

    Concluso para despacho - SAJ

  • 21/02/2013 09:51

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/02/2013 17:44

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/02/2013 15:09

    Recebimento pelo Cartório

  • 29/01/2013 14:26

    Recebimento - SAJ - 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

  • 29/01/2013 14:26

    Vista ao Ministério Público para manifestação

  • 28/01/2013 14:47

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 23/01/2013 15:55

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 21/01/2013 21:48

    Juntada de réplica - protocolo 023867

  • 21/01/2013 16:28

    Recebimento - SAJ

  • 11/01/2013 12:56

    Carga ao Advogado

  • 11/01/2013 12:55

    Aguardando envio para o Advogado

  • 11/01/2013 12:55

    Juntada de outros - SUBSTABELECIMENTO

  • 10/01/2013 09:31

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0002/2013 Data da Publicação: 10/01/2013 Número do Diário: 1545 Página:

  • 08/01/2013 18:38

    Aguardando publicação - Relação: 0002/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 556/565, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Antônio Carlos Marchiori (OAB 006.102/SC)

  • 10/12/2012 18:12

    Aguardando confecção relação intimação advogado

  • 10/12/2012 17:22

    Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 556/565, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 07/12/2012 15:23

    Juntada de contestação - Protocolo n. 16091

  • 06/12/2012 16:38

    Recebimento - SAJ

  • 16/10/2012 16:28

    Carga ao Advogado

  • 16/10/2012 16:28

    Aguardando envio para o Advogado

  • 16/10/2012 16:26

    Juntada de outros - Procuração

  • 08/10/2012 15:52

    Aguardando decurso do prazo

  • 05/10/2012 15:41

    Juntada de mandado - Mandado nº 1

  • 04/10/2012 18:58

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

  • 01/10/2012 18:37

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 28/09/2012 18:37

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 05/10/2012

  • 28/09/2012 17:06

    Aguardando cumprir despacho

  • 28/09/2012 15:21

    Recebimento - SAJ

  • 27/09/2012 18:30

    Despacho determinando citação/notificação - I - Retifique-se o registro e a autuação, inclusive na capa do processo, para constar o assunto principal como sendo "Equivalência Salarial". II - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. III - C

  • 26/09/2012 13:03

    Concluso para despacho - SAJ

  • 26/09/2012 12:19

    Certidão emitida - Inicial - Ordinário

  • 26/09/2012 11:26

    Aguardando envio para o Juiz

  • 25/09/2012 13:10

    Certidão emitida - Inicial - Ordinário

  • 24/09/2012 16:55

    Certidão emitida - Abertura de Volume

  • 24/09/2012 16:55

    Certidão emitida - Encerramento de Volume

  • 24/09/2012 13:03

    Recebimento - SAJ

  • 21/09/2012 10:24

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2012

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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