07/08/2025 15:34

Baixa Definitiva
07/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/08/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 02:58

Juntada de Certidão
02/08/2025 03:01

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033238-29.2025.8.24.0090/SCAUTOR: FRANCINI RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora a primeira progressão funcional por qualificação em 09/05/2016, procedendo-se às alterações necessárias nas informações funcionais; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas a esse título até a propositura da demanda, além daquelas vencidas entre a propositura da ação e a efetivação da progressão, com os reflexos sobre as verbas que tem por base de cálculo os vencimentos, atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma especificada na fundamentação, respeitada a prescrição.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter remuneratório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/07/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 22:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:36

Julgado procedente em parte o pedido
18/06/2025 13:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033238-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR: FRANCINI RODRIGUESADVOGADO(A): LUIS CESAR PINTO (OAB SC062246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:05

Determinada a citação
09/05/2025 17:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCINI RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
09/05/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001113-80.2020.8.24.0058

Gerson Miguel de Gouveia Junior

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/02/2020 19:36

Exibir Processo

Processo nº 5007089-94.2021.8.24.0135

Quality Transportes LTDA

C.w.a. Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Claiton Giovanne Vargas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/10/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 5004358-43.2025.8.24.0020

Franciely Souza Sociedade Individual de ...

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 5002172-02.2025.8.24.0035

Natan Lenon Cardoso

Tokio Marine Seguradora S.A.

Advogado: Jessica de Almeida Peres Munhoz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/04/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 5026628-24.2025.8.24.0000

Fernando Niejelski Zoreck

Celesc Distribuicao S.A.

Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/04/2025 15:41

Exibir Processo