11/06/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 33
11/06/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 32
10/06/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 01:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31
03/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/06/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007927-32.2024.8.24.0135/SC AUTOR: MARIA ONDINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Isabela Abelardino (OAB PR036157) DESPACHO/DECISÃO A matéria debatida nestes autos (a configuração ou não de dano moral indenizável em razão do fornecimento inadequado de água pelos réus entre 13/10/2020 e 05/11/2020) é objeto do Pedido de Uniformização Repetitivo n. 5005223-80.2023.8.24.0135, no qual foi determinada a suspensão de todas as demandas envolvendo o tema afetado (processo 5005223-80.2023.8.24.0135/TJSC, evento 3, DESPADEC1): "Cuida-se de pretensão formulada por diversos moradores do Município de Navegantes que pleiteiam a reparação por danos morais diante do fornecimento de água com salinidade superior ao permitido, durante o período de 13/10/2020 a 05/11/2020, pelos entes públicos.A divergência diz respeito à configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da situação acima delineada, uma vez que há evidente divergência entre as Turmas Recursais, resultando em interpretação dissidente sobre os artigos de lei aplicáveis, incluindo o art. 14 do CDC e o art. 944 do Código Civil. [...]Ainda, entendo pertinente aplicar-se ao caso o permissivo contido no art. 66G, caput e parágrafo único, do RITR, a fim de destacar o PUIL representativo como paradigmático da matéria nele encartada, e, consequentemente, sobrestar os demais incidentes idênticos para futura aplicação da tese que será fixada, evitando, quanto a estes, a remessa ao órgão uniformizador, e, em extensão, suspender a temática nas Turmas Recursais e no Primeiro Grau de jurisdição.Ante o exposto, determino, [...](5) a suspensão em primeiro grau e nas Turmas Recursais de todas as demandas envolvendo o tema ora afetado até o julgamento do PUIL pela Turma de Uniformização; (6) a publicação desta decisão nos autos dos processos mencionados e a comunicação do seu inteiro teor às Turmas Recursais e a todas as unidades com competência do Juizado Especial".

Nesse quadro, a despeito do recente julgamento do PUIL, compulsando os autos do respectivo incidente, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração em face do Acórdão que fixou a tese.

Logo, determino a suspensão do feito até o respectivo julgamento dos Embargos, a publicação do Acórdão e a comunicação da Turma Recursal a este Juízo determinando o levantamento das ações sobrestadas. Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:57

Despacho
08/05/2025 15:51

Juntada de Petição
08/05/2025 15:50

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:23

Juntada de Petição
21/10/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 16:31

Juntada de Petição
15/10/2024 15:43

Juntada de Petição
11/10/2024 19:08

Alterado o assunto processual
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/09/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:25

Determinada a citação
17/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ONDINA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
17/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Documentação • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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