23/06/2025 20:12

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50489964820258240090
23/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5031948-76.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 03:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:12

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5031948-76.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRAADVOGADO(A): FRANK DA SILVA (OAB SC014973)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 07:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 13:48

Determinada a citação
06/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
06/05/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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