TJSC - 5014983-82.2025.8.24.0038

1ª instância - Setima Vara Civel da Comarca de Joinville

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Polo Ativo

Partes

DAMIAO CANDIDO DA SILVA

CPF *63.***.*36-40

Advogados

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

CPF *94.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB: 040415/SC

CPF *81.***.*38-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/07/2025 03:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/07/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 10/06/2025 01:59

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 06/06/2025 03:00

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 05/06/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 04/06/2025 03:15

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 03/06/2025 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16

  • 03/06/2025 23:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16

  • 03/06/2025 23:36

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:44

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 03/06/2025 19:53

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 23/05/2025 12:49

    Juntada de Petição

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5014983-82.2025.8.24.0038/SC AUTOR: DAMIAO CANDIDO DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – Damiao Candido da Silva propôs ação de rito comum contra Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada sustentando, em síntese, que ao tentar verificar a existência de dívidas em seu nome junto ao site do arquivista de crédito, constatou a existência de cobrança indevida perante a ré. Requereu a concessão de tutela provisória para que a parte ré promova a exclusão de seu nome em seus cadastros pelo débito mencionado.

    Valorou a causa em R$ 40.686,64.

    Juntou documentos.

    Os autos seguiram à conclusão.   II – Esta ação foi ajuizada no dia 8-4-2025.

    No mesmo dia, o demandante protocolou outras 19 demandas, todas nesta Comarca, as quais contêm os seguintes dados:   As demandas acima listadas concentram-se em duas alegações principais: (i) ausência de notificação prévia acerca da negativação do nome do autor nos órgãos creditícios demandados; (ii) questionamento quanto à existência dos débitos.

    Ainda, em muitas das demandas são invocados os mesmos fundamentos.

    O que diferencia uma ação da outra é o valor do débito e o nome do réu.  Chama a atenção, ainda, que as ações foram ajuizadas com segundos de diferença entre uma e outra, havendo casos em que foram simultaneamente protocoladas (na mesma hora, minuto e segundo).

    Em consulta ao Sistema Eproc, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, constata-se que o representante da parte autora, Dr.

    Giovani da Rocha Feijó, OAB/RS 75.501, ajuizou, no período compreendido entre 30-1-2025 e 30-4-2025, 1.914 Procedimentos Comuns Cíveis: Com efeito, o Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha a causa de pedir (art. 319, III) e o pedido com suas especificações (art. 319, IV), o qual deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324).

    Sem tais requisitos, a pretensão deve ser considerada inepta (art. 330, caput, I, e § 1º, I).

    Aliado a isso, o CNJ arrola como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" (cf. item 7 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159 de 23-10-2024.

    Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original2331012024102367198735c5fef.pdf.

    Acesso em: 15 jan. 2025).

    De fato, o ajuizamento de ações com fundamentos genéricos e pedidos idênticos não satisfaz os requisitos antes indicados, inviabilizando a ampla defesa e o contraditório, além de dificultar o julgamento de mérito, o que impõe a sua emenda, nos termos do art. 321 do mesmo diploma.   III – ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do Dr.

    Procurador da parte autora para que traga aos autos: a) comprovante de residência da parte autora por meio de documentos oficiais e atualizados;  b) instrumento de mandato atual com firma reconhecida da parte autora; e c) inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/SC, devidamente regular, termos do art. 10, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, tendo em vista o significativo número de ações em curso.

    Intime-se, ainda, para que supra a(s) mácula(s) acima indicada(s) no item II, no prazo de 15 dias, sob pena de cumprimento do disposto no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 330, inc.

    IV, ambos do Código de Processo Civil.    

  • 20/05/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:36

    Decisão - Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 10

  • 20/05/2025 17:36

    Despacho

  • 14/05/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 17:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/05/2025 11:40

    Juntada de Petição

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/04/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 17:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAMIAO CANDIDO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 08/04/2025 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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