18/08/2025 17:07

Juntada de Petição
18/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:56

Juntada de Petição
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
18/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
14/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 03:28

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
11/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012730-08.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ELIE ROSILDA D AVILA DOS SANTOSADVOGADO(A): SUSAN KARLA FRAGOSO (OAB SC042124) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de alegação de impenhorabilidade formulada pela executada em razão da penhora do veículo I/JAC J3 TURIN, placa MIG8C56, com fundamento no art. 833, V, do Código de Processo Civil.

Sustenta que o bem seria indispensável ao exercício de sua atividade profissional, tendo juntado aos autos declaração de próprio punho nesse sentido (evento 143, docs. 6 e 7).

Ocorre que, embora a impenhorabilidade dos bens relacionados ao exercício profissional seja matéria de ordem pública, o reconhecimento da hipótese prevista no inciso V do art. 833 do CPC exige comprovação mínima da indispensabilidade do bem à atividade exercida, não bastando alegações genéricas ou declarações unilaterais da parte executada.

No caso dos autos, a executada limitou-se a juntar declaração subscrita por ela própria, sem qualquer outro documento apto a corroborar que o veículo é efetivamente utilizado de forma indispensável para o desempenho de sua profissão de vendedora externa, como, por exemplo, comprovantes de prestação de serviços, contratos, notas fiscais ou registros que demonstrem atividade autônoma compatível com tal uso.

Assim, diante da ausência de prova idônea, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

Intime-se o credor para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.
10/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 22:04

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
04/06/2025 00:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 164
03/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 162
03/06/2025 22:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 162
03/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:18

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
29/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012730-08.2022.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ELIE ROSILDA D AVILA DOS SANTOSADVOGADO(A): SUSAN KARLA FRAGOSO (OAB SC042124) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, querendo, manifestar-se acerca da petição de evento 154, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/05/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
14/05/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
13/05/2025 17:20

Juntado(a)
13/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
06/05/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 18:10

Decisão interlocutória
06/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição
10/03/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
21/02/2025 15:43

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 21/02/2025
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/02/2025 11:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
30/01/2025 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
30/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
30/01/2025 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133 Oficial: GABRIELLA AVERBECK
30/01/2025 14:16

Expedição de Mandado - PACCEMAN
30/01/2025 13:54

Expedição de Termo/auto de Penhora
29/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:51

Decisão interlocutória
25/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
25/01/2025 16:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 127 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Penhora / Arresto'
14/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 125
08/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/12/2024 17:53

Expedição de Ofício - Intimação Penhora
29/12/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 02:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.078,41
22/10/2024 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luis Felipe Canever em 22/10/2024 16:54:36
21/10/2024 18:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/10/2024 18:34

Juntada de Petição
16/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
16/10/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:43

Decisão interlocutória
08/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
03/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/10/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
01/10/2024 16:17

Juntada de Petição
01/10/2024 16:14

Juntada de Petição
19/09/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103 Oficial: JOAO GILBERTO VIER
18/09/2024 17:44

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
03/09/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
22/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
12/07/2024 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96 Oficial: JOAO GILBERTO VIER
11/07/2024 18:01

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
11/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
20/06/2024 18:53

Expedição de Mandado - PACCEMAN
06/06/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/05/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:08

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
21/05/2024 15:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
20/05/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000014520213. Valor transferido: R$ 11,35
17/05/2024 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
17/05/2024 16:59

Expedição de Mandado - PACCEMAN
16/05/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000014520190. Valor transferido: R$ 26,56
16/05/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000014520205. Valor transferido: R$ 1.008,70
14/05/2024 05:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC03CV
14/05/2024 05:47

Juntada de Ordem Cumprida - (JANE PATRICIA MARQUES PEREIRA)
14/05/2024 03:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/04/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/04/2024 14:57

Remetidos os Autos - PAC03CV -> FNSCONV
05/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:57

Decisão interlocutória
30/01/2024 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC01CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023
23/11/2023 15:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/11/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/11/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61
08/11/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: RICARDO ALVES RIBEIRO COUTO
08/11/2023 14:42

Expedição de Mandado - PACCEMAN
31/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/10/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55
04/09/2023 17:24

Expedição de ofício - 1 carta
21/08/2023 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/08/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
02/08/2023 16:40

Expedição de ofício - 1 carta
04/07/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 45
04/07/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
24/05/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/05/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 09:23

Despacho
23/05/2023 18:40

Juntada de Restrição Renajud
19/05/2023 15:02

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:46

Expedição de ofício - 1 carta
11/05/2023 09:46

Juntada de Petição
11/05/2023 08:52

Juntada de Petição
05/05/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2023 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 22:13

Juntada de Certidão
29/03/2023 17:44

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
28/02/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/02/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
19/01/2023 16:35

Expedição de ofício - 1 carta
19/01/2023 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIE ROSILDA D AVILA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
18/11/2022 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 17:09

Decisão interlocutória
11/11/2022 08:22

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:09

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de PACJC01 para PAC01CV01) - processo: 50002921820208240045
30/09/2022 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/09/2022 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2022 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2022 17:16

Despacho
28/09/2022 13:59

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
05/08/2022 13:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
04/08/2022 12:16

Conclusos para despacho
03/08/2022 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIE ROSILDA D AVILA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
03/08/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00