TJSC - 5039940-77.2024.8.24.0008
1ª instância - Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 18:49
Baixa Definitiva
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11/07/2025 18:49
Transitado em Julgado
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11/07/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039940-77.2024.8.24.0008/SCAUTOR: JACKSON SANTOS ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): JOAO PIERRE CALDEIRA AGUILAR (OAB BA067753)SENTENÇAEx positis, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC e 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Cancelo eventual audiência designada.
Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).
Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.
Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.
Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.
P.
R.
I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. -
24/06/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 16:25
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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24/06/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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30/05/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039940-77.2024.8.24.0008/SCRELATOR: Sérgio Agenor de AragãoAUTOR: JACKSON SANTOS ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): JOAO PIERRE CALDEIRA AGUILAR (OAB BA067753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 28/05/2025 - Relatório de pesquisa de endereço -
28/05/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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28/05/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 10:20
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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28/05/2025 10:15
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2025 18:50
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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23/05/2025 17:23
Audiência de conciliação - não-realizada - Local Sala de Audiência 117 - 23/05/2025 16:30. Refer. Evento 8
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23/05/2025 15:13
Juntada de Petição
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14/03/2025 18:11
Expedição de ofício - 1 carta
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08/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/03/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
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26/02/2025 12:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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22/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/02/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/02/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 14:17
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 117 - 23/05/2025 16:30
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29/01/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/01/2025 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/01/2025 11:06
Determinada a citação
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19/12/2024 19:03
Conclusos para decisão
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18/12/2024 17:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/12/2024 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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