TJSC - 5016970-96.2024.8.24.0036
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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05/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016970-96.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE: NAPOLEAO ADVOGADOSADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC.
Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). II - Efetue-se a busca do dado necessário endereço do réu não encontrado junto ao Sistema Informatizado pertinente, coligindo a informação aos autos.
Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. III - Autorizo a expedição de alvará em favor do integrante do polo ativo franqueando-o, o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva CRISTIAN ALEXANDRE FELTRIN *58.***.*04-96, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal.
Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o Cartório Unificado das Varas Cíveis desta comarca, com validade de 30 dias. Intimem-se. -
02/09/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 18:20
Indeferido o pedido
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29/08/2025 14:42
Conclusos para despacho
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20/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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01/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2025 21:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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31/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 13:17
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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31/07/2025 13:03
Juntada de Certidão
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31/07/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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31/07/2025 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/07/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:07
Despacho
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23/07/2025 12:17
Conclusos para despacho
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22/07/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
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04/07/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016970-96.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE: NAPOLEAO ADVOGADOSADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 256 do Código de Processo Civil, em especial quanto à comprovação da impossibilidade de localização da parte requerida por outros meios.
Por mais que nos autos n. 5004360-94.2025.8.24.0090 o ora requerido tenha declinado o endereço Rua Ignacio Stakowiski, 255, Residencial Vicenza, Imigrantes - Criciúma/SC, não foi possível sua localização (evento 31), a demonstrar que a qualificação na referida ação está incompleta. Determino, assim, a consulta de informações sobre o endereço da parte demandada, por meio dos sistemas SISBAJUD, SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD, a ser cumprida de forma automática, nos termos da Circular n. 128/2020.
Aportando aos autos o resultado, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual endereço pretende que seja diligenciado e/ou para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, ciente de que sua inércia poderá ensejar a extinção dos autos. -
03/07/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 18:11
Indeferido o pedido
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20/06/2025 20:48
Conclusos para despacho
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13/06/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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22/05/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016970-96.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE: NAPOLEAO ADVOGADOSADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643)ADVOGADO(A): BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, ficando ciente de que, caso informe novo endereço para citação/intimação, deverá, salvo se for beneficiária de gratuidade da justiça, recolher e comprovar nos autos o pagamento das despesas postais (ofício) ou das diligências do Oficial de Justiça (mandado), conforme for o caso. -
21/05/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 11:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2025 11:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ANTONIO ALMEIDA CAVALCANTE
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15/05/2025 19:53
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
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23/04/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/03/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 16:42
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/02/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 19:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
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24/02/2025 17:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: FABIANO COLOMBO
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24/02/2025 16:04
Expedição de Mandado - CUACEMAN
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24/02/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9800208, Subguia 5073809 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,90
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18/02/2025 08:33
Link para pagamento - Guia: 9800208, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5073809&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5073809</a>
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18/02/2025 08:33
Juntada - Guia Gerada - NAPOLEAO ADVOGADOS - Guia 9800208 - R$ 55,90
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11/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/01/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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03/01/2025 09:01
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
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13/12/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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06/12/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/12/2024 20:19
Expedição de ofício - 1 carta
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02/12/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 16:38
Determinada a citação
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29/11/2024 11:17
Conclusos para despacho
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29/11/2024 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9339698, Subguia 4806347 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,79
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28/11/2024 08:05
Link para pagamento - Guia: 9339698, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4806347&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4806347</a>
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28/11/2024 08:05
Juntada - Guia Gerada - NAPOLEAO ADVOGADOS - Guia 9339698 - R$ 328,79
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/11/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
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05/11/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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04/11/2024 13:12
Alterado o assunto processual - De: Espécies de títulos de crédito - Para: Prestação de serviços
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31/10/2024 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/10/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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