26/09/2025 10:56

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50612546920258240000/TJSC
11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000724-25.2025.8.24.0057/SCAUTOR: SOLANGE DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SILVA (OAB SC064905)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, com base no artigo 487, I, do CPC, condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. O aludido montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar do desconto de cada parcela.

Acerca dos consectários legais, registro que até o dia 29 de agosto de 2024, os juros moratórios devem ser aplicados à razão de 1% (um por cento). A correção monetária, a seu turno, deve ocorrer mediante a incidência do INPC, conforme disposição do Provimento n. 13/1995 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Por outro lado, a partir do dia 30 de agosto de 2024, haverá incidência de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo; na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Por sua vez, os juros de mora sofrerão incidência pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido do índice de correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, §3º do Código Civil).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao adimplemento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte adversa, cuja verba fixo em 15% sobre o valor que restou afastado dos pedidos (indenização por danos morais).

No entanto, resta suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito, arquivem-se.
01/09/2025 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50612546920258240000/TJSC
20/08/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50612546920258240000/TJSC
12/08/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50612546920258240000/TJSC
05/08/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50612546920258240000/TJSC
28/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
26/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
16/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:00

Despacho
14/07/2025 11:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50452237120258240000/TJSC
10/07/2025 10:40

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50452237120258240000/TJSC
30/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 14:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50452237120258240000/TJSC
12/06/2025 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 31 Número: 50452237120258240000/TJSC
11/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/06/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
04/06/2025 02:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
03/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 38
03/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:17

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/06/2025 19:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 09:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000724-25.2025.8.24.0057/SC AUTOR: SOLANGE DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SILVA (OAB SC064905)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Considerando a recente Instrução Normativa apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (evento 25 - OUT2), onde foi estabelecido procedimento para contestação de descontos indevidos em benefícios previdenciários dos segurados, incluindo a possibilidade de ressarcimento em casos onde não tenha havido autorização para a cobrança, determino a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, até a solução definitiva da questão administrativa.

Intimem-se.
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:39

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:34

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:33

Audiência de mediação - realizada - Mediador(a) - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/05/2025 14:00. Refer. Evento 13
16/05/2025 14:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
15/05/2025 16:23

Juntada de Petição
14/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/05/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:46

Juntada de Petição
28/04/2025 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/04/2025 17:43

Expedição de ofício - 1 carta
08/04/2025 13:26

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SIZ0101)
05/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:18

Audiência de mediação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 16/05/2025 14:00
01/04/2025 12:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 14:44

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SIZ0101 para ESTCEJ01)
12/03/2025 14:18

Expedição de ofício - 1 carta
11/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
10/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:20

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
10/03/2025 16:20

Concedida a tutela provisória
07/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
07/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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