10/07/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
24/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/06/2025 15:19

Juntada de Petição
19/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 14:05

Juntada de Petição
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5036603-17.2023.8.24.0008/SC AUTOR: SIEGMUND KRUGERADVOGADO(A): RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399)RÉU: MAPFRE VIDA S/AADVOGADO(A): GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603)ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) DESPACHO/DECISÃO A parte ré opôs embargos de declaração (Evento 38) em face da decisão de Evento 33, sustentando que o decisum incorreu em omissão no que toca: à delimitação das questões de fato e de direito; ao pedido de produção de prova oral e à impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.

DECIDO: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. É que "os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.” (EDcl no AgInt no REsp 1866536/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 26/04/2021).

No caso concreto, verifico que a decisão embargada, de fato, apresenta omissão em relação ao pedido de produção de prova oral, visto que objeto de análise/deliberação, razão pela qual passo a apreciá-los: Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento da parte autora e oitiva de testemunhas (médico que atendeu o autor e corretor de seguros), porquanto não demonstrada a sua utilidade para o deslinde do feito.

Sem prejuízo de reanálise, caso expressamente requerido após a entrega do laudo.

Com efeito, ao que tudo indica a querela é eminentemente técnica e documental, de modo que poderá ser sanada com a análise dos documentos juntados e da prova pericial deferida, sendo dispensável, por ora, a prova oral pretendida. Tocante à alegação de omissão de análise da "condição pessoal do autor como empresário", observo que o benefício da gratuidade judiciária foi concedido (Evento 15) após a impugnação da parte ré (Evento 6), inclusive, foi determinada intimação do autor para juntar documentos comprobatórios, de modo que todo o acervo dos autos foi analisado antes do deferimento do benefício, não havendo que se falar em omissão no ponto.

Registro, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria e eventual insurgência quanto à análise da prova, à conclusão judicial ou ao entendimento jurisprudencial acolhido pelo julgador deve ser ventilada perante a instância superior, por meio da modalidade recursal pertinente.

Ainda, a decisão que deferiu o benefícios não foi embargada à época, restando a questão, até a apresentação de novos elementos a alterar a conclusão anteriormente exarada, estável.

Por fim, quanto à alegação de omissão ante a não fixação das questões de fato e de direito, sem razão o embargante, pois ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material em relação a este ponto questionado.

Com efeito, o art. 357 do CPC prevê faculdade ao julgador para organizar o processo, inclusive, consoante pacífica jurisprudência, se presentes elementos suficientes para o seu convencimento já poderia sentenciar o feito, antes mesmo de emitir decisão saneadora, de modo que não há que se falar em omissão nesse ponto.

Ainda, não demostrado qualquer prejuízo com a prolação da decisão nos moldes apresentados, mormente se tratando de demanda repetitiva e de larga atuação da requerida.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração e indefiro a produção de prova oral.

Intimem-se.
29/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:03

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 440,00
27/05/2025 17:57

Juntada de Petição
17/04/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/04/2025 17:56

Juntada de Petição
07/04/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
27/03/2025 19:55

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 21:18

Decisão interlocutória
02/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/11/2024 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAPFRE VIDA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
05/11/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIEGMUND KRUGER. Justiça gratuita: Deferida.
05/11/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/10/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 17:39

Concedida a gratuidade da justiça
24/06/2024 17:21

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/05/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/04/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2024 19:36

Determinada a intimação
15/02/2024 17:25

Conclusos para decisão
14/02/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 11:46

Juntada de Petição
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIEGMUND KRUGER. Justiça gratuita: Requerida.
06/12/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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