22/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000574-28.2024.8.24.0009/SCAUTOR: LUNALVA OLIVEIRA FIGUEIREDO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)AUTOR: JAIRO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)RÉU: VALDECIR BIAZUSADVOGADO(A): EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jairo Althoff e Lunalva Oliveira Figueiredo Althoff contra Valdecir Biazus para, em consequência: a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de compra e venda celebrado entre as partes e, por consequência, reintegrar os autores na posse do imóvel objeto do contrato; b) CONDENAR o autor a restituir ao réu o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), referente às parcelas contratuais, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso de cada depósito, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (22/05/2024), admitida a compensação nos termos da fundamentação; c) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão da rescisão contratual, referente à cláusula penal, corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da assinatura do contrato (22/09/2022) e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (22/05/2024); e d) CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor mensal de 1 (um) salário mínimo desde o início da fruição indevida do imóvel, ou seja, da data do inadimplemento (31/03/2023) até a efetiva desocupação por parte do réu.

Tais valores contam com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC desde a data de vencimento de cada um dos aluguéis, por se tratar de verba de pagamento continuado típico.

CONDENO o réu, por sua sucumbência na lide principal e reconvinda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da demanda (valor total do contrato + valor dos itens 'c' e 'd' diminuído do valor do item 'b', todos do dispositivo), considerando a natureza e o tempo de duração da demanda, o trabalho desenvolvido e o zelo profissional, bem como local da prestação do serviço, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de intimação, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel, sob pena de reintegração forçada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos.
20/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 18:42

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 75
25/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 65, 73 e 74
18/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000574-28.2024.8.24.0009/SC AUTOR: LUNALVA OLIVEIRA FIGUEIREDO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)AUTOR: JAIRO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)RÉU: VALDECIR BIAZUSADVOGADO(A): EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000574-28.2024.8.24.0009/SC AUTOR: LUNALVA OLIVEIRA FIGUEIREDO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)AUTOR: JAIRO ALTHOFFADVOGADO(A): THIAGO NUNES BIANCHI (OAB SC032927)RÉU: VALDECIR BIAZUSADVOGADO(A): EDSON EUGENIO CAPISTRANO DA CUNHA (OAB SC017749) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, diante do requerimento da parte, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/05/2025 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:38

Decisão interlocutória
30/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/05/2025 11:41

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
07/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/05/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 100.000,00
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/03/2025 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 10:52

Decisão interlocutória
05/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/08/2024 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:32

Decisão interlocutória
19/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:14

Juntada de Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:19

Decisão interlocutória
12/07/2024 18:14

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 18
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:16

Juntada de Petição
22/05/2024 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
12/04/2024 19:11

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2024 18:54

Determinada a citação
11/04/2024 15:48

Juntada de Petição
09/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUNALVA OLIVEIRA FIGUEIREDO ALTHOFF. Justiça gratuita: Deferida.
09/04/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO ALTHOFF. Justiça gratuita: Deferida.
09/04/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
09/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:04

Decisão interlocutória
27/03/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIRO ALTHOFF. Justiça gratuita: Requerida.
26/03/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001999-39.2022.8.24.0081

Binda &Amp; Cia.LTDA

Jefferson de Brito Carvalho

Advogado: Charles Luiz Roman

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/04/2022 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5000153-45.2025.8.24.0060

Charlene Lopes

Valdecir Gomes Santos

Advogado: Fabio Goncalves de Menezes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5011404-63.2024.8.24.0038

Yeda Terezinha Eccel da Silva

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Rossana Cristina Eccel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/03/2024 19:11

Exibir Processo

Processo nº 5021949-04.2025.8.24.0930

Neide Ribeiro dos Santos Inacio

Acao Fomento Comercial LTDA

Advogado: Cleverson Aramis Inacio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/02/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5000448-02.2025.8.24.0216

Edelma Antunes de Moraes

Parana Banco S/A

Advogado: Edno Goncalves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/05/2025 17:19

Exibir Processo