18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000153-45.2025.8.24.0060/SC RECORRENTE: CHARLENE LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA ZANIN (OAB SC070515)RECORRIDO: VALDECIR GOMES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE MENEZES (OAB SC029689) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, mas não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência (não foram apresentados documentos do cônjuge), mesmo intimada para tanto (evento 81.1).

Não se olvide que a justiça gratuita é reservada às pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento.

Assim sendo, indefiro a justiça gratuita.

Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo1 em 48 (quarenta e oito) horas23, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção4. 1.

Lei n. 9.099/95 Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. 2.

Enunciado 115 do FONAJE Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP). 3.

Lei n. 9.099/95 Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 4.

Enunciado 80 do FONAJE O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000153-45.2025.8.24.0060/SC RECORRENTE: CHARLENE LOPES (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA ZANIN (OAB SC070515) DESPACHO/DECISÃO Verifico, a partir da declaração de imposto de renda apresentada, que a recorrente, Charlene Lopes, possui cônjuge.

Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte a documentação relativa ao seu núcleo familiar, incluindo também os documentos de seu cônjuge/companheiro(a), conforme segue: a) Comprovantes de renda de seu cônjuge, mediante apresentação do último contracheque e cópia da carteira de trabalho (CTPS), inclusive em meio digital; no caso de atividade autônoma, prova documental da renda mensal efetiva, ainda que média;b) Última declaração de imposto de renda ou, em caso de isenção, prova da respectiva isenção;c) Documentos que comprovem a existência de propriedade ou direitos sobre veículos e/ou imóveis em nome da de seu cônjuge/companheiro(a);d) Informações sobre dependentes financeiros e gastos com saúde do núcleo familiar;e) Extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge.

Intime-se.
03/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:55

Despacho
02/09/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 18:13

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:26

Despacho
21/08/2025 14:24

Conclusos para decisão com Petição
21/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
12/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 15:19

Despacho
06/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Juntada - Guia Gerada - 24/06/2025 17:15:34)
06/08/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLENE LOPES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
05/08/2025 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
21/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10719476, Subguia 5600410
08/07/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 24/06/2025 17:15:38)
07/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000153-45.2025.8.24.0060/SC AUTOR: VALDECIR GOMES SANTOSADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE MENEZES (OAB SC029689)RÉU: CHARLENE LOPESADVOGADO(A): JESSICA ZANIN (OAB SC070515) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do Enunciado Cível 166, do FONAJE, mesmo após o advento da Lei nº 13.105/2015, "nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau".

I.

Desse modo, recebo o Recurso Inominado (evento 40, DOC1), no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.

II.

Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º).

III.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
03/07/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 23:33

Decisão interlocutória
26/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:34

Audiência de conciliação - realizada com conciliação parcial - Conciliador(a) - Local Conciliação / Mediação / Juizado Especial - 26/05/2025 14:30. Refer. Evento 10
24/06/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 10719476 Situação: Em aberto.
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
06/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/06/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:16

Homologada a Transação - Complementar ao evento nº 32
05/06/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 16:29

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2025 13:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
27/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000153-45.2025.8.24.0060/SCRELATOR: Roberto Inácio NeundorfAUTOR: VALDECIR GOMES SANTOSADVOGADO(A): FABIO GONCALVES DE MENEZES (OAB SC029689)RÉU: CHARLENE LOPESADVOGADO(A): JESSICA ZANIN (OAB SC070515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 26/05/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo
26/05/2025 19:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:38

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/05/2025 13:30

Juntada de Petição
14/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/05/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 12/05/2025
15/04/2025 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: GABRIEL CAZARIM DA SILVA
15/04/2025 18:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:14

Expedição de Mandado - SDXCEMAN
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:26

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação / Mediação / Juizado Especial - 26/05/2025 14:30
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:21

Determinada a citação
28/01/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR GOMES SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/01/2025 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR GOMES SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
28/01/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012997-30.2024.8.24.0038

Sirlei Cardinal Candelone

Hdi Seguros do Brasil S.A.

Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5016915-82.2024.8.24.0930

Adir Valdir Batista

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/02/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 5016915-82.2024.8.24.0930

Adir Valdir Batista

Os Mesmos

Advogado: Haron de Quadros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5018490-96.2025.8.24.0023

Empreendimentos Internacionais LTDA

Carlos Roberto Alves

Advogado: Alesssandro Braga Feitosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/02/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 5001999-39.2022.8.24.0081

Binda &Amp; Cia.LTDA

Jefferson de Brito Carvalho

Advogado: Charles Luiz Roman

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/04/2022 15:43

Exibir Processo