18/06/2025 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50481312520258240090
18/06/2025 04:17

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5025933-91.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: DECILEIDE MARIA SANTANA CARDOSOADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 04:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:36

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:16

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 24
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/06/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 03:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 22
03/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 18:26

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025933-91.2025.8.24.0090/SCAUTOR: DECILEIDE MARIA SANTANA CARDOSOADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DECILEIDE MARIA SANTANA CARDOSO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5025933-91.2025.8.24.0090/SC AUTOR: DECILEIDE MARIA SANTANA CARDOSOADVOGADO(A): JANIO MARCELINO (OAB SC063829)ADVOGADO(A): ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750)ADVOGADO(A): KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/05/2025 18:26

Conclusos para julgamento
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 13:37

Determinada a citação
12/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/04/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECILEIDE MARIA SANTANA CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
12/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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