TJSC - 5003695-61.2024.8.24.0010
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 14:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 0002574-21.2003.8.24.0010 (PJSC)
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20/06/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82
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18/06/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 78, 79, 80 e 81
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18/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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18/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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18/06/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 82
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18/06/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82
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17/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 17:16
Decisão interlocutória
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17/06/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 16:53
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/06/2025 16:53
Juntada de Petição
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10/06/2025 13:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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28/05/2025 14:11
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
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27/05/2025 12:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
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27/05/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69
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27/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003695-61.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE: LENIR TERESINHA DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: FERNANDO DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: DEVINO SEBASTIAO FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: FOLHA DO VALE DE BRAÇO DO NORTE LTDAADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXECUTADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada nos autos.
DECIDE-SE.
Os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" (Manual de direito processual civil. 6 ed.
São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854).
O inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
A propósito, colhe-se da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
MÉRITO.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
MEIO IMPRÓPRIO."O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel.
Des.
Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos.
Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração opostos.
Reabra-se o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). -
26/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 16:45
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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26/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
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24/05/2025 02:34
Conclusos para decisão
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23/05/2025 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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23/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
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23/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5003695-61.2024.8.24.0010/SC EXEQUENTE: LENIR TERESINHA DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: FERNANDO DE MEDEIROS FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: DEVINO SEBASTIAO FREITASADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXEQUENTE: FOLHA DO VALE DE BRAÇO DO NORTE LTDAADVOGADO(A): MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952)EXECUTADO: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se até o trânsito em julgado da AC n. 0002574-21.2003.8.24.0010.
Intimem-se. -
22/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 16:36
Decisão interlocutória
-
22/05/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
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12/02/2025 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9721408, Subguia 5030858 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 298,59
-
11/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 15:10
Decisão interlocutória
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11/02/2025 15:07
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
-
11/02/2025 02:14
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 35
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10/02/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 25, 28 e 27
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07/02/2025 18:05
Link para pagamento - Guia: 9721408, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5030858&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5030858</a>
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07/02/2025 18:05
Juntada - Guia Gerada - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC - Guia 9721408 - R$ 298,59
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28 e 29
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18/12/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2024 15:31
Despacho
-
17/12/2024 04:42
Conclusos para decisão
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16/12/2024 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BON02CV01 para FNSURBA19)
-
16/12/2024 15:07
Alterado o assunto processual
-
16/12/2024 14:31
Remetidos os Autos - BON02CV -> BONDIST
-
16/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 14:19
Terminativa - Declarada incompetência
-
30/08/2024 12:42
Conclusos para decisão
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29/08/2024 23:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 18, 17 e 19
-
08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
-
29/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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26/07/2024 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 13.133,60
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22/07/2024 20:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 5, 4 e 6
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
-
25/06/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:31
Decisão interlocutória
-
24/06/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 10:59
Distribuído por dependência - Número: 00025742120038240010/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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