TJSC - 5000828-62.2022.8.24.0076

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Turvo

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO DE BORBA BORGES

CPF *92.***.*84-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR ESPINDULA MARTINS

CPF *05.***.*89-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000828-62.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE: LEANDRO DE BORBA BORGESADVOGADO(A): ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043)ADVOGADO(A): MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nota promissória - movido(a) por LEANDRO DE BORBA BORGES em face de VITOR ESPINDULA MARTINS. 1.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência (CPC, art. 523, § 3º), intimando-se o executado de tais atos. 2.

Da avaliação, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, ciente o exequente que deverá impulsionar o feito. 3.

Não encontrando bens passíveis de penhora deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para apresentar rol de bens passíveis de penhora, indicando onde encontram-se e quais os valores correspondentes, sob pena de ato atentatório a dignidade da justiça. 4.

Destaco que não havendo bens passíveis de penhora será proferida sentença de extinção nos termos do art. 53 § 4º da lei 9.099/95. 5.

Cumpra-se. 6.

Intimem-se.
29/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000828-62.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE: LEANDRO DE BORBA BORGESADVOGADO(A): ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043)ADVOGADO(A): MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) DESPACHO/DECISÃO SUSPENSÃO Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que tal medida, mesmo que embasada no art. 139, inc.

IV do CPC/15, fere o a garantia constitucional que tange a liberdade de locomoção, assentada no Art. 5º, inc.

XV, CF/88, que diz: "É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens".

Em caso análogo, decidiu o Eg.

TJSC: AGRAVO POR INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO PARA SUSPENDER A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS AGRAVADOS, BEM COMO A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. (...) PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH.

MEDIDA PRETENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA.

ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO.

MEDIDA DESARRAZOADA, DESPROPORCIONAL E INEFICAZ QUE FERE O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DOS AGRAVADOS INACOLHIMENTO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Embora o art. 139, IV, do CPC/15 disponha que incumbe ao juiz dirigir o processo e "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tais instrumentos devem ser adotados em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020916-51.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030486-27.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel.

Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2020).

Nesse sentido, apesar do direito líquido e certo do exequente, tenho por bem o indeferimento dos petitórios de suspensão da CNH em razão de sua excessiva onerosidade, bem como sua ineficácia para compeli-lo ao pagamento da dívida.

CASSAÇÃO CARTÕES DE CRÉDITOS O pedido de cassação de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento. Portanto indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.
27/08/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:45

Despacho
11/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
23/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 118
22/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000828-62.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE: LEANDRO DE BORBA BORGESADVOGADO(A): ERALDO BENITO CANDIDO (OAB SC033043)ADVOGADO(A): MORGANA VARGAS CÂNDIDO (OAB SC042483) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.
21/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN
15/05/2025 10:25

Juntada de Ordem Cumprida - (VITOR ESPINDULA MARTINS)
14/05/2025 16:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/04/2025 15:48

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV
08/04/2025 15:47

Juntado(a)
01/04/2025 15:36

Despacho
01/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/02/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
13/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 28/11/2024
21/11/2024 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: SOFIA DUARTE HEIDEMANN
18/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:59

Expedição de Mandado - BONCEMAN
18/11/2024 17:58

Juntado(a)
18/11/2024 17:55

Expedição de Termo/auto de Penhora
16/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 15:46

Despacho
19/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
16/08/2024 11:45

Juntada de Petição
16/08/2024 01:04

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
22/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 17:02

Despacho
30/04/2024 16:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/04/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN
26/02/2024 08:34

Juntada de Ordem Cumprida - (VITOR ESPINDULA MARTINS)
26/02/2024 08:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
19/01/2024 18:24

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV
19/12/2023 13:54

Despacho
13/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/10/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
23/10/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/10/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:25

Juntado(a)
13/10/2023 02:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
21/09/2023 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 20:14

Despacho
13/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 46
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 46
04/09/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.174,24
30/08/2023 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 18:56

Expedição de Alvará
30/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:31

Determinada a intimação
29/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/08/2023 15:18:30)
29/08/2023 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Ato ordinatório praticado - 29/08/2023 15:18:30)
28/08/2023 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/05/2023 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 10/05/2023
10/04/2023 17:48

Despacho
10/04/2023 17:26

Conclusos para despacho
01/10/2022 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: SILVANIA BRESCIANI BLASIUS MEDEIROS
29/09/2022 18:44

Expedição de Mandado - BONCEMAN
30/08/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018801437. Valor transferido: R$ 25,83
30/08/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000018801429. Valor transferido: R$ 1.057,56
26/08/2022 16:12

Decisão interlocutória
26/08/2022 10:43

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:36

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TVOUN
26/08/2022 09:36

Juntada de Ordem Cumprida - (VITOR ESPINDULA MARTINS)
26/08/2022 07:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
24/08/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/08/2022 18:38

Remetidos os Autos - TVOUN -> FNSCONV
22/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:34

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
16/08/2022 17:07

Juntada de Petição
16/08/2022 16:45

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 16/08/2022 16:30. Refer. Evento 4
02/08/2022 18:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 02/08/2022
09/06/2022 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: JUANA MARIA SILVEIRA
09/06/2022 17:25

Expedição de Mandado - BONCEMAN
19/05/2022 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
12/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
02/05/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 13:56

Determinada a citação
02/05/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
02/05/2022 11:59

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 16/08/2022 16:30
02/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
17/03/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO DE BORBA BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
17/03/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00