04/07/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50216897420258240008
16/06/2025 15:19

Baixa Definitiva
16/06/2025 15:04

Transitado em Julgado
16/06/2025 09:49

Juntada de Petição
16/06/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 25
05/06/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24
03/06/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24
03/06/2025 23:24

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:43

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 19:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/05/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005328-79.2025.8.24.0008/SCAUTOR: LARISSA DAIANE OSOWSKI BARRETOADVOGADO(A): JAILSON MARANGONI FLOR (OAB SC045575)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA DAIANE OSOWSKI BARRETO em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 24/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.576,12.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Conclusos para julgamento - 25/03/2025 11:29:33)
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:10

Decisão interlocutória
24/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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