TJSC - 5020761-20.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/09/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5020761-20.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELADO: JAIME DE ANDRADE BACKER (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INSURGÊNCIA DO APELADO.
ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO ao afastamento da FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO EXEQUENTE FOI PAGO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, POR SE TRATAR DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE O PAGAMENTO OCORREU POR MEIO DE PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO SOB O RÓTULO DE VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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03/09/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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15/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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09/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2025 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/06/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/06/2025 08:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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26/06/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
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21/06/2025 00:18
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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21/06/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2025 00:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/06/2025 00:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 22:18
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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02/06/2025 21:06
Juntada de Petição
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos desembargadores titulares da Câmara, integrará a composição ampliada de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Leandro Passig Mendes Apelação Nº 5020761-20.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): SANDRA CRISTINA MAIA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: JAIME DE ANDRADE BACKER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL CARDOSO BACKER (OAB SC033935) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
30/05/2025 15:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/05/2025 15:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 105
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10/03/2025 16:00
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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10/03/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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06/03/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/03/2025 12:35
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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06/03/2025 12:34
Juntada de Certidão
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06/03/2025 12:33
Alterado o assunto processual - De: Subsídios - Para: Licença Prêmio
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28/02/2025 18:56
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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28/02/2025 18:56
Despacho
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28/02/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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28/02/2025 14:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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