TJSC - 5007920-42.2024.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 11:52
Baixa Definitiva
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26/06/2025 11:51
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003764-50.2020.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 85
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26/06/2025 09:40
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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26/06/2025 09:40
Juntada de Petição
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26/06/2025 09:25
Baixa Definitiva
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26/06/2025 08:35
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV
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26/06/2025 08:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte COMERCIAL BRASILINO LTDA, Guia 10735929, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56082
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26/06/2025 08:33
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMERCIAL BRASILINO LTDA - Guia 10735929 - R$ 140,77
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26/06/2025 08:33
Custas Satisfeitas - Parte: ANDERSON BRASILINO DA COSTA
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26/06/2025 08:33
Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEAN CARLOS DA SILVA
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26/06/2025 01:06
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT
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26/06/2025 01:06
Transitado em Julgado
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
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04/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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03/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025
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03/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025
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02/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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02/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025
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02/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5007920-42.2024.8.24.0005/SC RÉU: ANDERSON BRASILINO DA COSTA SENTENÇA Ante o exposto, julgos procedentes os pedidos formulados para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade do processo de nº 0305666-89.2016.8.24.0005, que tramitou neste juízo, e de todos os atos oriundos daquele processo, inclusive a sentença de mérito prolatada naquele feito e o cumprimento de sentença n. 5003764-50.2020.8.24.0005.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2, do Código de Processo Civil, observando o trabalho desempenhado nos autos, a complexidade da demanda e o julgamento antecipado do feito.
Caso interposto o recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 1.009, §§ 1º e 2º).
Após isso, encaminhem-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Já no caso de oposição de embargos de declaração, prescindível novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade, procedendo-se de acordo com o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se. -
30/05/2025 15:47
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/05/2025 15:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/05/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 15:39
Julgado procedente o pedido
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25/01/2025 08:26
Conclusos para julgamento
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25/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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04/12/2024 13:38
Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
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04/12/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Ato ordinatório praticado - 03/12/2024 16:22:10)
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04/12/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/12/2024 16:22:12)
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04/12/2024 13:31
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 49
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03/12/2024 16:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
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27/11/2024 16:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
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29/10/2024 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO
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29/10/2024 12:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO
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29/10/2024 11:04
Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
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29/10/2024 11:04
Expedição de Mandado de citação - BCUCEMAN
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29/10/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/10/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/10/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 18:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43
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10/09/2024 12:15
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
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10/09/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/08/2024 02:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 18:00
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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09/08/2024 13:00
Juntada de Certidão
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09/08/2024 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/07/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 17:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: MARIELI ROHDEN
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27/06/2024 12:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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27/06/2024 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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27/06/2024 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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03/06/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/05/2024 16:53
Expedição de ofício - 1 carta
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23/05/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2024 18:24
Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 23
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23/05/2024 18:24
Não Concedida a tutela provisória
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10/05/2024 17:41
Conclusos para despacho
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10/05/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2024 17:33
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7891073, Subguia 4037257 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 355,85
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10/05/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COMERCIAL BRASILINO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/05/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON BRASILINO DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/05/2024 14:42
Juntada - Guia Gerada - JEAN CARLOS DA SILVA - Guia 7891073 - R$ 355,85
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10/05/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
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10/05/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 13:31
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 12
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10/05/2024 13:31
Decisão interlocutória
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09/05/2024 17:31
Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
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02/05/2024 13:31
Conclusos para despacho
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02/05/2024 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2024 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/05/2024 13:19
Juntada de Petição
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25/04/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 12:56
Despacho
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24/04/2024 16:28
Alterado o assunto processual
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24/04/2024 12:00
Conclusos para despacho
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24/04/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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24/04/2024 11:44
Distribuído por dependência - Número: 50037645020208240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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