TJSC - 5014739-33.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 15:35
Baixa Definitiva
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02/07/2025 12:25
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP
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02/07/2025 12:24
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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02/07/2025 12:24
Custas Satisfeitas - Parte: GIOVANE DA SILVA PRONOBI
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26/06/2025 13:40
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE
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26/06/2025 13:40
Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025
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24/06/2025 08:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 87 Número: 50100463520258240036
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09/06/2025 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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02/06/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5014739-33.2023.8.24.0036/SC AUTOR: GIOVANE DA SILVA PRONOBIADVOGADO(A): ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382)ADVOGADO(A): PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora acerca da petição e cálculos apresentados pela parte ré no evento 85.
Na mesma ocasião, diante do teor da orientação n. 56/2015 da CGJ, a qual determina que os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria e distribuídos por dependência, fica intimada a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença em autos próprios, observando o prazo prescricional para ajuizamento da fase satisfativa. -
29/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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08/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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08/05/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/04/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/04/2025 19:19
Determinada a intimação
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10/04/2025 08:15
Juntada de Petição
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04/04/2025 15:50
Juntada de Petição
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02/04/2025 13:19
Conclusos para despacho
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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11/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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03/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/02/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 10:49
Recebidos os autos - TJSC -> JGSFP Número: 50147393320238240036/TJSC
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06/11/2024 09:24
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50147393320238240036/TJSC
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25/09/2024 13:50
Remetidos os Autos - Remessa Externa - JGSFP -> TJSC
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25/09/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE DA SILVA PRONOBI. Justiça gratuita: Não requerida.
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25/09/2024 06:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/09/2024 06:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/09/2024 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/09/2024 11:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Justiça gratuita: Requerida
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23/09/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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29/08/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 17:50
Julgado improcedente o pedido
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12/07/2024 15:02
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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18/06/2024 12:48
Conclusos para despacho
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18/06/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/04/2024 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 465,84
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17/04/2024 18:19
Expedição de Alvará
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15/04/2024 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/04/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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21/03/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 08:28
Juntada de Petição
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28/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/02/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2024 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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23/01/2024 16:41
Juntada de Certidão
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23/01/2024 14:33
Expedição de ofício
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23/01/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 13:52
Juntado(a)
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07/12/2023 18:37
Juntada de Certidão
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07/12/2023 16:21
Expedição de ofício
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15/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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08/11/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/10/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 450,00
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18/10/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/10/2023 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/10/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/10/2023 18:37
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/10/2023 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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04/10/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 18:32
Decisão interlocutória
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03/10/2023 15:01
Conclusos para decisão
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03/10/2023 10:21
Juntada de Petição
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03/10/2023 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/10/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/09/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/09/2023 18:40
Determinada a intimação
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28/09/2023 12:23
Conclusos para despacho
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27/09/2023 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANE DA SILVA PRONOBI. Justiça gratuita: Requerida.
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27/09/2023 13:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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