TJSC - 5001472-84.2024.8.24.0027
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5005639-33.2024.8.24.0064/SC APELANTE: CLESIA SOARES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A)APELADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO 1.1) Dos embargos de declaração SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. opôs embargos de declaração em face de decisão monocrática proferida por este relator (evento 4), alegando, em síntese, a existência de vício de contradição e omissão quanto aos seguintes temas: a) seguro prestamista; b) repetição de indébito; c) compensação; d) sucumbência e; e) honorários recursais. Por fim, pediu pelo acolhimento do incidente. 1.2) Das contrarrazões Aportada (evento 15). É o relatório necessário.
Decido.
VOTO 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do mérito Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no artigo 1.022 Código de Processo Civil, para sanar: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".
Porém, os embargos declaratórios, instrumento de estreito cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se tão-só ao vinculado nos mencionados incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores.
Deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973.
PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE.
NÃO CABIMENTO.
QUESTÃO SUSCITADA PELA IRRESIGNADA QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS DECLARATÓRIOS.
REDISCUSSÃO DO JULGADO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.050093-9, de Lages, rel.
Des.
Soraya Nunes Lins, j. 02-06-2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAU USO DE RECURSO PROCESSUAL.
IMPEDIMENTO À ENTREGA DA JURISDIÇÃO COM A PRESTEZA E A CELERIDADE EXIGIDA PELO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO PROTELATÓRIO.
MULTA.
ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 1.016, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005349-31.2012.8.24.0030, rel.
Des.
Jânio Machado, j. 09-06-2016).
No caso em apreço, não se verifica omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.
Isso porque o acórdão foi claro quanto aos motivos que ensejaram o parcial provimento do recurso de apelação cível interposto pela parte autora, ora embargada, sendo desnecessária a manifestação acerca de todos os dispositivos legais suscitados pela parte quando devidamente fundamentada a decisão.
O presente recurso foi oposto com o intuito de sanar eventual "vício", tendo sido pautado existência de contradição e omissão quanto aos seguintes temas: a) seguro prestamista; b) repetição de indébito; c) compensação; d) sucumbência e; e) honorários recursais.
Contudo, a justificativa para o julgamento está devidamente fundamentada, sendo que o recurso objetiva rediscutir a matéria, o que não é cabível por este meio processual.
Veja-se (evento 4): "2.3.3) Do seguro A parte autora defende a ilegalidade da cobrança do seguro.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP (TEMA 972), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
TEMA 972/STJ.
DIREITO BANCÁRIO.
DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.
VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
VENDA CASADA.
RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.
ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
NÃO OCORRÊNCIA.
ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.
DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.
TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.
CASO CONCRETO. 3.1.
Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1.639.320/SP, 2ª Seção do STJ, Rel.: Min.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12/12/2018) Diante disso, inexiste ilegalidade na contratação do seguro, desde que o serviço seja opcional.
In casu, vê-se que apesar da proposta de adesão estar nos autos (evento 17, anexo 4, fls. 25/27), não houve esclarecimento sobre a possibilidade de contratar ou não o serviço, nem sobre da possibilidade de escolha de quem seria o segurador, tendo a parte ré indicando a seguradora contratada de pronto, o que ofende o direito de informação do consumidor, caracterizando-se como venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC).
Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO.
IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA.
DEFENDIDA ILEGALIDADE.
SUBSISTÊNCIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXPRESSA PACTUAÇÃO DA RUBRICA.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR.
DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS.
VENDA CASADA.
PRÁTICA VEDADA.
ART. 39, I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA.
TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1639320/SP - TEMA 972).
COBRANÇA INDEVIDA QUE RESTA AFASTADA.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5012239-48.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025).
DIREITO BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO CONTRATUAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TARIFAS BANCÁRIAS.
SEGURO PRESTAMISTA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. [...] II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: [...] SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR [...] 6.
A AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EVIDENCIA PRÁTICA DE VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE SUA CONTRATAÇÃO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. [...] (TJSC, Apelação n. 5004505-57.2023.8.24.0079, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2025).
E de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] MÉRITO. [...] SEGURO PRESTAMISTA.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972).
AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO.
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5013776-88.2025.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2025).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
MÉRITO.
SEGURO PRESTAMISTA.
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972).
AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO.
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. [...] (TJSC, Apelação n. 5010191-58.2023.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024).
Portanto, resta provido o recurso no ponto. 2.3.4) Da repetição de indébito O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza, em seu artigo 42, a repetição de indébito quando o consumidor for cobrado por quantia indevida.
Diante disso, restando apurado que a parte consumidora realizou pagamento indevido, é dever da parte fornecedora promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), compensados na existência de débitos (artigo 369 do Código Civil).
No que tange a forma da devolução, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável.
Contudo, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou-se a tese de que a cobrança indevida em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a referida cobrança ser contrária à boa-fé objetiva.
A partir disso, refluindo meu posicionamento sobre a questão, adota-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva.
Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
REQUISITO SUBJETIVO.
DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.
IRRELEVÂNCIA.
PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.
ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1.
Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2.
Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28.
Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.
Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.
Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.
Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31.
Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
Portanto, como a presente cobrança indevida é contrária à boa fé-objetiva, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro.
Contudo, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, razão pela qual a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021.
Diante disso, em relação aos valores cobrados indevidamente até 30/03/2021, incide a repetição de indébito de forma simples e, após 30/03/2021, de forma dobrada. Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024.
A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC.
Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. 2.4) Da sucumbência A reforma da sentença enseja a readequação da sucumbência.
Sendo assim, condena-se a parte autora e a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, eis que foram vencidas e vencedoras (artigo 86 do Código de Processo Civil).
Quanto aos honorários advocatícios, arbitra-se em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$21.740,38 - evento 1, petição inicial 1, fl. 23) cada, eis que respeitados os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC.
Destaca-se que a cobrança dos encargos fica suspensa em face da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). 2.5) Dos honorários recursais Inviável a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ e Tema 1059)." Por isso, nota-se o nítido propósito da parte em rediscutir o mérito, com o intuito de modificar a decisão, sendo incabível por este meio.
Ademais, sabe-se que o alegado vício de contradição que encampa o incidente tem natureza interna, isto é, inerente aos próprios fundamentos lançados no acórdão.
Sobre o tema, leciona Cristiano Imhof: "A contradição (também prevista no inciso I), nada mais é que a colisão de dois pensamentos que se repelem. É uma afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão, cujos embargos de declaração visam um esclarecimento sobre a decisão judicial." (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed.
São Paulo: BookLaw, 2016. p. 1501) No mesmo sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios deve ter natureza interna, ou seja, intrínseca ao próprio ato processual.
A contradição externa - como no caso dos autos, em que há tão somente irresignação da recorrente contra o posicionamento adotado pelo órgão julgador - não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios." (EDcl no AgRg no AREsp 293.479/SP.
Dessa forma, difícil compreender onde está a contradição, já que "a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis" (DIDIER JR., Fredie.
Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 7. ed. rev., ampl. e atual.
Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 183), como por exemplo, quando a fundamentação caminha para o desprovimento, mas na parte dispositiva da decisão consta o provimento.
Destaca-se, de novo, que não foi possível vislumbrar em nenhum momento no acórdão prolatado que houve contradição.
Dessa forma, tem-se que a decisão colegiada apreciou a matéria posta em discussão de maneira clara, completa e lógica, não se verificando qualquer dos vícios constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Sendo assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que de seu teor decorre, suplantadas todas as questões ventiladas, devem os embargos de declaração ser conhecidos e rejeitados. 2.3) Da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC Quanto à pretensão de arbitramento de multa intencionada pela embargada em sede de contrarrazões, sem razão.
Isso porque, apesar da pretensão almejada pela parte embargante não poder ser perseguida por intermédio do meio proposto, não houve o intento de protelar a resolução do feito.
De minha relatoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. [...] CONTRARRAZÕES QUE POSTULARAM FIXAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.
NÃO CONSTATAÇÃO DESTA PRETENSÃO, APESAR DO MEIO UTILIZADO SER INADEQUADO AO FIM COLIMADO.
EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5009080-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). 3) Conclusão Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para rejeitá-los.
Intime-se.
Cumpra-se. -
03/09/2025 23:57
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50014728420248240027/TJSC
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26/08/2025 21:27
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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23/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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21/08/2025 14:33
Juntada de Petição
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01/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
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31/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
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30/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/07/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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29/07/2025 12:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Justiça gratuita: Deferida
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29/07/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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08/07/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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07/07/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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07/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5001472-84.2024.8.24.0027/SCAUTOR: NAIR MEDEIROSADVOGADO(A): ANA CRISTINA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB RS083933)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos. , cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. -
04/07/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/07/2025 18:55
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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30/06/2025 14:13
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR019937
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18/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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26/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001472-84.2024.8.24.0027/SCRELATOR: Tanit Adrian Perozzo DaltoeRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 09/05/2025 - Confirmada a intimação eletrônica Evento 39 - 07/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência -
23/05/2025 15:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/05/2025 15:32
Expedição de Ofício - Intimação Penhora
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23/05/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/05/2025 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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07/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2025 13:59
Convertido o Julgamento em Diligência
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16/04/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/03/2025 15:11
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
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25/03/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/03/2025 01:37
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/03/2025 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/03/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
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20/03/2025 12:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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21/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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06/12/2024 07:20
Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (PR019937 - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES)
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29/11/2024 08:16
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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29/11/2024 08:16
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 23
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08/11/2024 14:49
Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 2 cartas
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26/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/10/2024 17:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEDEIROS. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/10/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/10/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/10/2024 17:03
Não Concedida a tutela provisória
-
26/09/2024 02:17
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
02/09/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/09/2024 19:08
Decisão interlocutória
-
02/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
05/07/2024 17:57
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 17:56
Redistribuído por sorteio - (IIR0101 para FNSURBA08)
-
05/07/2024 17:56
Alterado o assunto processual
-
01/07/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 12:40
Terminativa - Declarada incompetência
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01/07/2024 12:29
Conclusos para decisão
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01/07/2024 12:29
Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 01/07/2024 12:23:43)
-
25/06/2024 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NAIR MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
-
25/06/2024 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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