TJSC - 5001037-24.2024.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 15:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
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29/05/2025 15:55
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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23/05/2025 13:31
Recebidos os autos do STJ
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03/02/2025 07:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001037242024824028220250203075451
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29/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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28/01/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
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17/12/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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17/12/2024 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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16/12/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/12/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 19:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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13/12/2024 19:40
Recurso Especial Admitido
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05/12/2024 01:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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05/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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01/11/2024 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/11/2024 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/10/2024 11:17
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/10/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/10/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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08/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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21/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
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04/09/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2024 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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04/09/2024 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2024 12:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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29/08/2024 15:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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27/08/2024 15:55
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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26/08/2024 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/08/2024 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/08/2024 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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20/08/2024 14:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/08/2024 13:11
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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13/08/2024 14:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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08/08/2024 17:20
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0304
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08/08/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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22/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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22/07/2024 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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22/07/2024 15:57
Despacho
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19/07/2024 19:08
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0304
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19/07/2024 12:58
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
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19/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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18/07/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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06/06/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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27/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 17:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB3 -> DRI
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27/05/2024 17:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
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27/05/2024 17:04
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
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24/05/2024 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 18 do processo originário (24/04/2024). Guia: 7764804 Situação: Baixado.
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24/05/2024 11:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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