01/08/2025 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 177 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
31/07/2025 13:55

Expedição de Mandado - SGECEMAN
31/07/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
24/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
16/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
15/07/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
14/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:38

Despacho
11/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005178-23.2022.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposEXEQUENTE: GILBERTO PILATTIADVOGADO(A): SANDRO PRESSER (OAB SC015091)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 30/06/2025 - PETIÇÃO
02/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 162
02/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 160 - Conclusos para despacho - 02/07/2025 17:49:30)
30/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/05/2025 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:49

Expedição de ofício
28/05/2025 13:45

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/05/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 152
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005178-23.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: GILBERTO PILATTIADVOGADO(A): SANDRO PRESSER (OAB SC015091) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pediu a penhora do salário da parte executada.

Entendia que a pretensão não era cabível, em razão de interpretação restritiva do contido no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O argumento perdeu força com o julgamento, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, do EREsp n. 1.874.222/DF (relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

A Corte esclareceu que se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e quando restarem inviabilizados outros meios executórios.

O tempo de cooperação com a unidade que hoje titularizo foi suficiente para demonstrar que a medida, além de não encontrar proibição no artigo indicado, é meio de obtenção de atividade satisfativa em prazo razoável (art. 4º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB).

Além disso, a parte executada encontra-se na situação de devedora em razão da prática de ato ilícito (e é obrigada a reparar os danos, nos termos do art. 927 do Código Civil), sofreu condenação (e é obrigada a cumprir o comando sentencial) ou anuiu com obrigações líquidas, certas e exigíveis que julgava ser capaz de adimplir (e se agiu de má-fé, porque sabia que não era capaz de adimplir ou possui patrimônio e não paga, ou avaliou erroneamente as circunstâncias, não pode o credor sofrer o ônus).

A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos.

A penhora de rendimentos deve ser utilizada quando infrutíferas outras formas de busca de patrimônio.

Quem recebe valor bruto inferior ao salário mínimo não pode ter rendimento penhorado; como o nome sugere, trata-se de valor mínimo para a subsistência (artigos 7º, inciso IV; 201, § 2º; e 203, inciso V, todos da CRFB).

A parcela deduzida não pode ser inferior aos juros e correção monetária mensais, sob pena de tornar a dívida eterna.

No caso dos autos, houve tentativa anterior de localização de patrimônio.

A parte executada recebe valor bruto superior ao salário mínimo.

A correção monetária e os juros mensais (R$ 50,00) são inferiores ao montante que será deduzido.

Desta forma, nos termos delineados acima, defiro o requerimento de penhora de 30% da remuneração bruta da parte executada, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo.

Intimem-se as partes.

Oficie-se o respectivo empregador ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.

Saliento que deverá a parte exequente providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção ou suspensão do feito.

Suspendo o processo até a quitação dos valores. E, para otimizar as rotinas cartorárias, desde já indefiro levantamento parcial dos valores, que serão levantados em conjunto ao final. Alcançado o valor total do débito, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Comunicações e diligências necessárias.
26/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:43

Decisão interlocutória
26/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:22

Despacho
11/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
27/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 137
12/02/2025 15:17

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição
22/01/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
22/01/2025 10:43

Expedição de Mandado - SGECEMAN
21/01/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
13/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
18/11/2024 16:41

Juntada de Ordem Cumprida - (CRISTIANE CAVASIN)
18/11/2024 16:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/11/2024 22:32

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
11/11/2024 22:32

Despacho
17/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
30/09/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 17:24

Despacho
09/09/2024 12:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:56

Despacho
22/07/2024 19:22

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:21

Alterado o assunto processual
22/07/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/06/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:57

Despacho
21/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/04/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
11/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/03/2024 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 21/03/2024
19/03/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: JAIRO FUNES
18/03/2024 13:24

Expedição de Mandado - SGECEMAN
15/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
14/03/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:33

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91 Data do cumprimento: 29/02/2024
08/01/2024 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
08/01/2024 12:48

Expedição de Mandado - SGECEMAN
08/01/2024 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
12/12/2023 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/12/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
06/12/2023 18:20

Expedição de ofício - 1 carta
06/12/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2023 18:08

Despacho
05/12/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Despacho - 05/12/2023 16:30:39)
05/12/2023 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/12/2023 16:30:39)
27/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 74
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/10/2023 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/10/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71
04/10/2023 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
03/10/2023 20:41

Expedição de Mandado - SGECEMAN
03/10/2023 18:39

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:33

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
27/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:52

Despacho
08/09/2023 09:41

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 62
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
16/08/2023 13:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
15/08/2023 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
04/08/2023 18:30

Expedição de ofício - 1 carta
17/04/2023 13:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
31/03/2023 15:27

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2023 15:27

Juntada de peças digitalizadas
31/03/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/02/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 18:42

Despacho
06/02/2023 18:38

Conclusos para despacho
06/02/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/01/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:11

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/12/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:40

Despacho
12/12/2022 14:27

Conclusos para despacho
12/12/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 29
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 16:53

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
16/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 04:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
14/11/2022 04:23

Juntada de Ordem Cumprida - (CRISTIANE CAVASIN)
12/11/2022 08:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/11/2022 18:44

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
03/11/2022 18:44

Despacho
24/10/2022 16:44

Conclusos para despacho
24/10/2022 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2022 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/10/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/09/2022 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 28/09/2022
23/09/2022 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: RODRIGO PICHETTI BATTISTI
23/09/2022 18:27

Expedição de Mandado - SGECEMAN
22/09/2022 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
30/08/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 14:54

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 14:38

Despacho
30/08/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:12

Juntada de Petição
29/08/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00