TJSC - 5032522-02.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

LENUIR ANTONIO DO PRADO DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*97-68

Advogados

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 054249/SC

CPF *66.***.*49-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

FRANCISCO GUILHERME LASKE

CPF *18.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:20

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50496278920258240090

  • 18/06/2025 04:22

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 16/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5032522-02.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: LENUIR ANTONIO DO PRADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - Juntada de certidão

  • 12/06/2025 04:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 12/06/2025 03:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 03:37

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 03:16

    Transitado em Julgado

  • 10/06/2025 02:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 07/06/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 06/06/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/06/2025 02:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 05/06/2025 01:20

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21

  • 03/06/2025 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21

  • 03/06/2025 23:45

    Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham

  • 03/06/2025 20:38

    Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/06/2025 19:48

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/05/2025 17:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5032522-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LENUIR ANTONIO DO PRADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

    Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

    Artur Jenichen Filho).

    A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.  Após, arquivem-se.

  • 20/05/2025 20:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/05/2025 15:55

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 17/05/2025 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 14:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/05/2025 14:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 14/05/2025 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 09/05/2025 08:42

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 08/05/2025 16:49

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2025 16:49

    Determinada a citação

  • 07/05/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 15:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 07/05/2025 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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