TJSC - 5018563-43.2022.8.24.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

ALAN PATRICK DA SILVA

OAB: 020479/SC

CPF *24.***.*17-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 17:49

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - IAIFP0

  • 03/06/2025 17:49

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 29/05/2025 14:01

    Recebidos os autos do STJ

  • 20/05/2025 18:03

    Juntada de Petição

  • 19/06/2024 12:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 12/06/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 05/06/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80 e 81

  • 26/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 83

  • 17/05/2024 10:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 17/05/2024 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2024 15:57

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 15/05/2024 15:57

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 15/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 14/05/2024 15:20

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 14/05/2024 14:23

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 14/05/2024 14:13

    Juntada de Petição

  • 23/04/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

  • 22/04/2024 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67

  • 30/03/2024 00:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 22/03/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/03/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/03/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 22/03/2024 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 20/03/2024 08:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 19/03/2024 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 29/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 22/02/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 54

  • 11/02/2024 07:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 11/02/2024 00:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2024 07:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/01/2024 19:00

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 29/01/2024 19:00

    Recurso Especial não admitido

  • 08/01/2024 14:22

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 20/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 13/12/2023 20:47

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 13/12/2023 16:32

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 13/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40

  • 12/12/2023 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 18/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 41

  • 08/11/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/11/2023 12:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/11/2023 17:38

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 07/11/2023 17:38

    Determinada a intimação

  • 03/11/2023 18:49

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 03/11/2023 18:26

    Juntada de Petição

  • 02/11/2023 01:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/10/2023 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/10/2023 06:16

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

  • 28/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20

  • 28/08/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/08/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0201 -> DRI

  • 17/08/2023 13:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/08/2023 15:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 31/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5018563-43.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES INTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA PRAIA BRAVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS BAIRROS FAZENDA E FAZENDINHA - AMBAFF (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETO INTERESSADO: CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL – CMGDT (INTERESSADO) INTERESSADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DA PRAIA DE CABECUDAS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO DE BORBA NETO INTERESSADO: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO BUZAGLO DANTAS ADVOGADO(A): LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO ADVOGADO(A): GABRIELA SILVEIRA GIACOMOLLI ADVOGADO(A): MARIDIANE FABRIS INTERESSADO: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE ITAJAÍ-SC (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.

    Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

  • 28/07/2023 08:53

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

  • 27/07/2023 18:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 27/07/2023 18:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 8

  • 30/06/2023 18:50

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0201

  • 30/06/2023 18:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2023 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 23/06/2023 09:08

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

  • 23/06/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 14:09

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0201 -> DCDP

  • 22/06/2023 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 22/06/2023 12:03

    Distribuído por prevenção - Número: 50250162220238240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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