18/08/2025 16:13

Juntada - Extrato Subconta - 2600879200<br> Tipo de Extrato: TUDO
18/08/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.954,56
08/08/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.258,28
05/08/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão - 04/08/2025 17:59:37)
05/08/2025 14:05

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
05/08/2025 13:38

Juntado(a)
04/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
14/07/2025 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10766290, Subguia 5624513
14/07/2025 04:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Link para pagamento - 30/06/2025 14:09:51)
01/07/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
01/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/06/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2025 14:27

Expedição de ofício
30/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
30/06/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - JESSICA DE SOUZA - Guia 10766290 - R$ 346,86
30/06/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
30/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE: JONATHAN DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284)REQUERENTE: JESSICA DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) DESPACHO/DECISÃO Os documentos anexados dão conta que a soma dos valores recebidos pelos autores ultrapassada três salários mínimos, havendo considerável movimentação de valores em seus extratos bancários (tais como: (a) no mês de junho de 2025, o autor movimentou um crédito de R$ 10.072,19 (DOC7); em abril de 2025, R$ 16.099,18 (DOC8); em maio de 2025, R$ 8.390,94; (b) de abril a junho de 2025, a autora movimentou a considerável monta de R$ 21.723,15).

Além disso, a soma dos bens do autor chegam a R$ 305.000,00 (DOC6 do ev. 1), ou seja, valor superior a 150 salários mínimos (que hoje é R$ 227.700,00).

Ademais, o valor que objetivam receber nesta ação é superior também a três salários mínimos (mais de R$ 10.000,00), o que permite o pagamento das despesas processuais.

Fato, à toda evidência, que afasta sua hipossuficiência com fundamento no art. 4º do Ato nº 33 de 01/10/2018 e art. 2º da Resolução n. 15, ambos adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê: (...) Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.

III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º.

Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º.

Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º.

Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°.

O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.

Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Trago à colação alguns precedentes análogos adotados pelo TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM.

INEXISTENTE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA QUANTO AO FATO DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO COMO ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BENESSE.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

DECISÃO QUE NÃO ABORDOU REFERIDA TESE.

NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA.

UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 1.021, § 4º). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051889-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2022).

Apesar disso, ao mesmo tempo em que indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando o argumento dos autores de que no momento não dispõem de dinheiro para pagamento das custas processuais, lhes defiro provisoriamente o benefício e tão somente para que fiquem ciente de que: (a) serão oficiadas as instituições bancárias para que transfiram em 15 dias os valores depositados em nome da falecida MÁRCIA DONIZETE LANA DE SOUZA (CPF *21.***.*89-72) para conta judicial vinculada a esta ação; (b) depositado o valor em conta judicial, o processo retornará concluso para sentença, e após a sentença e descontado do valor referente ao pagamento das custas/despesas processuais, o valor remasnescente será liberado aos requerentes.

Intimem-se.
27/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 19:27

Decisão interlocutória
26/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
26/06/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
24/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
12/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 00:00

Intimação

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE: JONATHAN DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284)REQUERENTE: JESSICA DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284) DESPACHO/DECISÃO O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 5 (quinze) dias, (a) anexar extrato bancário dos dois autores; (b) comprovante de rendimento do autor JONATHAN DE SOUZA; (c) informem os autores o valor de mercado de seus bens (carro e imóvel). (d) anexarem cópias de suas declarações de bens.

Em seguida, retornem conclusos.
10/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:10

Decisão interlocutória
30/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
30/05/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA DONIZETE LANA DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
30/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 24 e 25
30/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
30/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5004371-78.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Clayton Cesar WandscheerREQUERENTE: JONATHAN DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284)REQUERENTE: JESSICA DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO VITOR APOLINARIO (OAB SC046284)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 17:38

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
27/05/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
27/05/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 23
27/05/2025 23:38

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
27/05/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 13, 14, 16 e 17
26/05/2025 18:26

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/05/2025 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
20/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:08

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:53

Juntada de peças digitalizadas
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/05/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:53

Determinada a intimação
02/04/2025 12:02

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
17/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESSICA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
14/02/2025 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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