02/06/2025 15:01

Baixa Definitiva
31/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
23/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/05/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
22/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5000893-73.2023.8.24.0124/SC AUTOR FATO: ADRIANO JOSE BANASZESKIADVOGADO(A): VERONICA SIRLEI NICANOR SIMON (OAB SC033858)ADVOGADO(A): DAIANA RIBEIROS (OAB SC036647) DESPACHO/DECISÃO Realizada audiência de transação penal, o réu não compareceu (evento 63).

O Ministério Público informou o ajuizamento de ação penal e requereu o arquivamento do feito (evento 73).

O investigado compareceu aos autos requerendo a redesignação da audiência para oferta da transação penal (evento 75), sendo que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente (evento 78).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Apesar da concordância do Órgão Ministerial, verifica-se que é desnecessária a designação de nova audiência, já que o réu não preenche os requisitos necessários para a transação penal. Extrai-se dos autos da ação penal em apenso, que foram certificados os antecedentes do acusado referentes ao estado do Rio Grande do Sul.

Neste documento, constatou-se a existência de diversas condenações transitadas em julgado. Sendo assim, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95, o acusado não preenche os requisitos para concessão do benefício, motivo pelo qual deixo de redesignar a audiência. Considerando que a ação penal já foi ajuizada, promova-se o arquivamento administrativo deste procedimento. Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
21/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:22

Decisão interlocutória
12/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/11/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/11/2024 17:07

Juntada de Petição - ADRIANO JOSE BANASZESKI (SC036647 - DAIANA RIBEIROS)
01/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 16:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número: 50009099020248240124
26/10/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/10/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/10/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/10/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 18:23

Despacho
15/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:50

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 15/10/2024 13:30. Refer. Evento 43
31/08/2024 09:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58<br>Data do cumprimento: 30/08/2024
30/08/2024 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ELOI BORTONCELLO JUNIOR
29/08/2024 17:40

Expedição de Mandado - IXACEMAN
28/08/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/08/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/08/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/08/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
16/08/2024 13:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
05/08/2024 23:54

Juntado(a)
29/07/2024 13:58

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/07/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 11:06

Determinada a intimação
17/07/2024 14:10

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 15/10/2024 13:30
11/04/2024 14:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/03/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2024 15:51

Despacho
25/03/2024 15:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:34

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 25/03/2024 15:00. Refer. Evento 28
19/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/03/2024 17:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
07/03/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LUCIANE SECCO GIROTTO
07/03/2024 11:59

Expedição de Mandado - IXACEMAN
06/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 17:36

Decisão interlocutória
06/03/2024 16:31

Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 25/03/2024 15:00
10/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/12/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/11/2023 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/11/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 23:44

Expedição de ofício
15/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/11/2023 14:32

Determinada a intimação
31/10/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/10/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:25

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 16/11/2023 16:00. Refer. Evento 5
28/09/2023 16:21

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência da Comarca de Itá - 16/11/2023 16:00
28/09/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:17

Juntada de Certidão
28/09/2023 16:09

Juntado(a)
21/09/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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