TJSC - 5016989-64.2022.8.24.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 20:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGSFP0
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22/08/2025 20:10
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
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22/08/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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20/08/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
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31/07/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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30/07/2025 10:22
Recurso Extraordinário não admitido
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20/03/2025 04:01
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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05/03/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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15/01/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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10/01/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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06/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
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27/12/2023 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2023 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2023 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/12/2023 23:54
Recurso Extraordinário sobrestado
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19/12/2023 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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19/12/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/12/2023 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/12/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/12/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2023 06:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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17/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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13/10/2023 02:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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05/10/2023 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
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25/08/2023 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/08/2023 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2023 18:11
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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15/08/2023 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2023 14:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>
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31/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016989-64.2022.8.24.0039/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): EMMELINE MOURA COSTA PROCURADOR(A): Larissa Sandri Wojcik APELADO: KATHELEN FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALBANO GUERINO DOS REIS (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALECIO SILVA FREITAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/07/2023 08:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
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28/07/2023 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/07/2023 08:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 47
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21/07/2023 18:03
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
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21/07/2023 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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21/07/2023 17:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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19/07/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/07/2023 10:48
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1
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19/07/2023 10:43
Juntada de Certidão
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18/07/2023 18:34
Remessa Interna para Revisão - GPUB0101 -> DCDP
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18/07/2023 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATHELEN FREITAS. Justiça gratuita: Deferida.
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18/07/2023 18:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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18/07/2023 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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