TJSC - 0900001-56.2013.8.24.0067
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
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24/05/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
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21/05/2024 02:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193 e 191
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21/05/2024 02:49
Juntada de Petição
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192 e 193
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03/05/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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23/04/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/04/2024 19:11
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF
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23/04/2024 13:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/04/2024 20:05
Juntada de Petição
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22/04/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 183 e 184
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31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183, 184 e 185
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21/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/03/2024 15:28
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 180 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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20/03/2024 16:30
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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19/03/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
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07/03/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171
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10/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169, 170 e 171
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10/02/2024 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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07/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
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06/02/2024 16:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 160 e 159
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
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04/02/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
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31/01/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/01/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/01/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/01/2024 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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30/01/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2024 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/01/2024 20:13
Juntada de Petição
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29/01/2024 20:13
Juntada de Petição
-
29/01/2024 20:13
Juntada de Petição
-
25/01/2024 17:18
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
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25/01/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2024 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 19:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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24/01/2024 19:18
Decisão interlocutória
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23/01/2024 17:20
Juntada de Petição
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15/01/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/01/2024<br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b>
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15/01/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900001-56.2013.8.24.0067/SC (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO CONCEICAO BUMGARTEM ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ CERON (OAB SC022475) APELANTE: MARCIO PERUZZO ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ CERON (OAB SC022475) APELANTE: NILVO LUIZ STANGA ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): ROBSON LUIZ CERON (OAB SC022475) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de janeiro de 2024.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
12/01/2024 21:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/01/2024
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12/01/2024 21:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/01/2024 21:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 23
-
08/01/2024 20:18
Juntada de Petição
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08/01/2024 20:18
Juntada de Petição
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08/01/2024 20:18
Juntada de Petição
-
12/12/2023 15:50
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB1 -> GPUB0101
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12/12/2023 13:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137, 135 e 136
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07/12/2023 17:06
Juntada de Petição
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07/12/2023 17:06
Juntada de Petição
-
07/12/2023 17:06
Juntada de Petição
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07/12/2023 17:05
Juntada de Petição - (SC068920)
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07/12/2023 17:05
Juntada de Petição - (SC068920)
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07/12/2023 17:05
Juntada de Petição - (SC068920)
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
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29/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
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23/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/11/2023 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/11/2023 18:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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23/11/2023 18:43
Decisão interlocutória
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21/11/2023 16:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101
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20/11/2023 12:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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20/11/2023 12:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 56 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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17/11/2023 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
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03/11/2023 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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25/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/10/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2023 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI
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25/10/2023 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2023 15:06
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/10/2023 10:17
Juntada de Petição
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17/10/2023 10:17
Juntada de Petição
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17/10/2023 10:17
Juntada de Petição
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06/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>
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06/10/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900001-56.2013.8.24.0067/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO CONCEICAO BUMGARTEM ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: MARCIO PERUZZO ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: NILVO LUIZ STANGA ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de outubro de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
05/10/2023 17:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023
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05/10/2023 11:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/10/2023 11:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 22
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23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
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18/08/2023 18:38
Retirado de pauta
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15/08/2023 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2023 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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11/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2023<br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00:00</b>
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11/08/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900001-56.2013.8.24.0067/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO CONCEICAO BUMGARTEM ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: MARCIO PERUZZO ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: NILVO LUIZ STANGA ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
10/08/2023 12:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2023
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10/08/2023 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/08/2023 12:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 8
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09/08/2023 12:35
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
09/08/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/08/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2023 17:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
08/08/2023 17:45
Decisão interlocutória
-
08/08/2023 15:38
Retirado de pauta
-
08/08/2023 14:09
Juntada de Petição
-
31/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00:00</b>
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31/07/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900001-56.2013.8.24.0067/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: PEDRO CONCEICAO BUMGARTEM ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: MARCIO PERUZZO ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELANTE: NILVO LUIZ STANGA ADVOGADO(A): Tiago Henrique Bratkowski (OAB SC040163) ADVOGADO(A): LEONARDO BORCHARDT (OAB SC023633) ADVOGADO(A): IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/07/2023 08:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023
-
28/07/2023 08:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
28/07/2023 08:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 42
-
10/03/2023 10:12
Juntada de Petição
-
10/03/2023 10:12
Juntada de Petição
-
10/03/2023 10:12
Juntada de Petição
-
09/03/2023 12:00
Retirado de pauta
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00:00</b>
-
24/02/2023 09:47
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 09:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
24/02/2023 09:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48
-
07/02/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
07/02/2023 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
05/02/2023 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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31/01/2023 09:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 72 e 73
-
31/01/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
31/01/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
31/01/2023 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
27/01/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 19:09
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/01/2023 17:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
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27/01/2023 17:44
Decisão interlocutória
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04/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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17/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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16/03/2022 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/03/2022 16:24
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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07/03/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/03/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2022 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2022 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
04/03/2022 16:42
Decisão interlocutória
-
03/03/2022 11:20
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
02/03/2022 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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02/03/2022 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/02/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2022 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
25/02/2022 15:36
Decisão interlocutória
-
25/02/2022 14:45
Juntada de Petição
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15/01/2021 17:14
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
14/01/2021 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1
-
14/01/2021 18:01
Decisão interlocutória
-
09/11/2020 14:52
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101
-
22/10/2020 23:42
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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21/10/2019 16:56
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
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15/10/2019 19:37
Vista ao Ministério Público
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15/10/2019 19:37
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
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15/10/2019 15:04
Juntada de Documentos
-
15/10/2019 15:04
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01250931-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/10/2019 14:47
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15/10/2019 15:03
Manifestação Ministério Público - Procurador: Durval da Silva Amorim Manifestação sem parecer exarado
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09/10/2019 14:12
Juntada de Documentos
-
09/10/2019 14:12
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10084729-1 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2019 10:02
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05/10/2019 01:46
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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04/10/2019 19:10
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 4 de outubro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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04/10/2019 19:09
Expedido Termo - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, para ciência da decisão.
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04/10/2019 13:26
Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática
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03/10/2019 00:00
Publicado - Disponibilizado em 02/10/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3159
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01/10/2019 19:07
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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01/10/2019 17:41
Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
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01/10/2019 17:41
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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01/10/2019 17:05
Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e não sendo a hipótese de produção imediata dos efeitos da sentença objurgada (art. 1012, §1º, CPC/15), admite-se o apelo, em ambos os efeitos. Intimem-se.
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01/10/2019 17:05
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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27/09/2019 14:39
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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27/09/2019 10:36
Juntada de Documentos
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27/09/2019 10:36
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01247736-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 27/09/2019 10:02
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27/09/2019 10:32
Manifestação Ministério Público - Procurador: Durval da Silva Amorim 3. Conclusão Por todo o exposto, manifesta-se o Ministério Público: a) pelo afastamento da preliminar de cerceamento de defesa; b) pelo indeferimento do pedido de juntada de documentos n
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12/08/2019 20:37
Vista ao Ministério Público
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12/08/2019 20:37
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
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12/08/2019 19:53
Vista ao Ministério Público
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12/08/2019 19:53
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
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02/08/2019 18:43
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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02/08/2019 17:08
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de agosto de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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02/08/2019 16:25
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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02/08/2019 16:25
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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02/08/2019 16:25
Redistribuição por Sorteio - Redistribuição em razão da certidão de fl. 665. Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10025 - Desembargador Pedro Manoel Abreu
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02/08/2019 16:25
Saídos por Redistribuição
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02/08/2019 14:36
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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02/08/2019 14:02
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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02/08/2019 14:00
Juntada de "tipo de documento"
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02/08/2019 13:48
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
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02/08/2019 13:48
Remessa
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02/08/2019 13:06
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 2 de agosto de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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02/08/2019 10:44
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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02/08/2019 10:44
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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02/08/2019 10:44
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 55 - Terceira Câmara Criminal Relator: 10242 - Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann
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02/08/2019 09:44
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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02/08/2019 09:43
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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29/07/2019 09:49
Encaminhar para cadastro
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26/07/2019 18:51
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: São Miguel do Oeste Vara de origem: 2ª Vara Cível
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2019
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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