07/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 18:31

Conclusos para decisão
20/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 46
05/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
02/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/06/2025 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
02/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:03

Juntado(a)
28/05/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005753-51.2022.8.24.0028/SC AUTOR: FATIMA JOSE TISNE RAYCIKADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA LIMA (OAB SC059572)RÉU: MICAEL RAMOS MAXIMIANOADVOGADO(A): JEFFERSON LUIZ MACHADO (OAB SC049202) DESPACHO/DECISÃO I- Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo requerido (pessoa física). É que as partes podem formular acordo a qualquer tempo juntando-o aos autos.

II- Ademais, ainda que não haja pedido de outras provas, tenho que alguns pontos devem ser esclarecidos nos autos.

Do que consta no evento 1, DOC5, a parte autora adquiriu o veículo discutido nos autos em 02/06/2017, vendendo-o ao requerido Micael R.

Maximiano em 23/06/2017, ou seja, em menos de um mês.

E, ao que tudo indica, a autora conseguiu transferir o veículo para o seu nome sem impedimentos.

Em 24/07/2017, Micael deu entrada no processo de transferência, mesma data em que o veículo foi reprovado na vistoria por ausência de etiquetas autodestrutíveis (evento 33, DOC2). Em sua contestação, ele narra que o veículo lhe foi transferido sem as etiquetas; contudo, mesmo defendendo que entrou em contato com a autora e que esta não lhe forneceu os selos, não há notícia de que, passados mais de 8 anos desde a compra, ele tenha ajuizado ação de rescisão de contrato ou ação de obrigação de fazer no intuito de que esta lhe entregasse documentos necessários à transferência que só ela pudesse fornecer. Aliás, sequer há demonstração de que a regularização da ausência de etiquetas dependa de documento que esteja em poder da autora ou que só por ela possa ser criado.

Dessarte, oficie-se ao DETRAN/SC, com cópia do evento 1, DOC5, a fim de que, no prazo de 30 dias: a) esclareça qual a pendência em aberto que impediu a transferência do veículo e encaminhe cópia do processo de transferência n. 00684903/2017 e do CSV:1676218580 mencionados no dossiê do veículo e b) encaminhe cópia do processo de transferência realizado pela parte autora. III- Feito isso, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da resposta ao ofício e sobre as ponderações feitas na presente decisão, no prazo comum de 10 dias.
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:26

Decisão interlocutória
24/05/2025 15:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 07/11/2024 20:14:59)
05/12/2023 14:47

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/10/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/10/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/10/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/10/2023 11:17

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA02CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
18/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:54

Despacho
09/03/2023 13:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/02/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/02/2023 13:16

Juntada de Petição - MICAEL RAMOS MAXIMIANO (SC049202 - JEFFERSON LUIZ MACHADO)
03/02/2023 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 23/01/2023
19/01/2023 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: VERA REJANE PINHEIRO MARTINS
18/01/2023 18:27

Expedição de Mandado - JUUCEMAN
17/01/2023 21:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/01/2023 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 17:24

Decisão interlocutória
06/10/2022 16:16

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FATIMA JOSE TISNE RAYCIK. Justiça gratuita: Requerida.
06/10/2022 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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