19/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127240-27.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)RÉU: KELLI CRISTIANE DOS SANTOS MENEGAZADVOGADO(A): MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920)ADVOGADO(A): CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB SC055334)SENTENÇAANTE O EXPOSTO: 1) julgo improcedentes os pedidos da ação de busca e apreeensão, afastando a mora para o contrato em análise, nos termos da fundamentação e, por conseguinte, revogo a liminar.

Determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69, acrescidos de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.

Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024).

O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE e da multa é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).

Eventual saldo devedor em favor de alguma das partes, após a alienação extrajudicial do bem, deverá ser perseguido em via autônoma, acompanhada da devida prestação de contas (vide STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2195038, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, j. 09/03/2023).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para: - Deferir o benefício da justiça gratuita. - revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; - descaracterizar a mora; - determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior e, havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento/desconto indevido.

Sem custas para essa ação, conforme art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018.

Condeno a parte reconvindo ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC).

Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
17/07/2025 11:20

Juntada de Petição
16/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
23/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127240-27.2024.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909)ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251)ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos, no prazo de 15 dias.
20/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5127240-27.2024.8.24.0930/SC RÉU: KELLI CRISTIANE DOS SANTOS MENEGAZADVOGADO(A): MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER (OAB SC046920)ADVOGADO(A): CAROLINE MANDELLI DA ROCHA (OAB SC055334) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela parte contrária.
23/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:44

Despacho
23/05/2025 14:24

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/04/2025 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 12:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50833199220248240000/TJSC
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/02/2025 14:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50833199220248240000/TJSC
06/02/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 21:46

Despacho
05/02/2025 18:30

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
30/01/2025 13:14

Conclusos para julgamento
29/01/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/01/2025 00:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLI CRISTIANE DOS SANTOS MENEGAZ. Justiça gratuita: Requerida.
07/01/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/12/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9503192, Subguia 4896775 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
19/12/2024 18:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50833199220248240000/TJSC
19/12/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50833199220248240000/TJSC
19/12/2024 14:08

Link para pagamento - Guia: 9503192, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4896775&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4896775</a>
19/12/2024 14:08

Juntada - Guia Gerada - KELLI CRISTIANE DOS SANTOS MENEGAZ - Guia 9503192 - R$ 660,86
19/12/2024 14:07

Juntada de Petição - KELLI CRISTIANE DOS SANTOS MENEGAZ (SC055334 - CAROLINE MANDELLI DA ROCHA / SC046920 - MARCO TULIO BITTENCOURT SCHNEIDER)
17/12/2024 18:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 17/12/2024
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição
02/12/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JOSE JOARES DOS SANTOS
02/12/2024 13:14

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
28/11/2024 04:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 00:49

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 12:24

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9308869, Subguia 4790198 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 261,03
26/11/2024 09:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9267528, Subguia 4765521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.216,87
25/11/2024 14:57

Link para pagamento - Guia: 9308869, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4790198&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4790198</a>
25/11/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 9308869 - R$ 261,03
18/11/2024 17:46

Link para pagamento - Guia: 9267528, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4765521&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4765521</a>
18/11/2024 17:46

Juntada - Guia Gerada - BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - Guia 9267528 - R$ 1.216,87
18/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000692-79.2025.8.24.0005

Jessica de Jesus Korb

Debora Goncalves Marcos 05464687998

Advogado: Franklin Jose de Assis

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/01/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5031707-05.2025.8.24.0090

Rony de Oliveira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5115525-85.2024.8.24.0930

Cooperativa de Credito Unicred Centro-Su...

Fabricio Dall Igna

Advogado: Luciano Porto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/10/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5000025-77.2022.8.24.0012

General Motors do Brasil LTDA

Edinei Terezinha Guedes dos Santos

Advogado: Mayara Souza Alexandrino Moreira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/01/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5027389-65.2024.8.24.0008

Jantsch Administradora de Bens LTDA

Municipio de Blumenau

Advogado: Luciano dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/09/2024 18:27

Exibir Processo