26/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
22/08/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 15:02

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 15:00

Juntada de peças digitalizadas
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/06/2025 14:37

Juntada de Petição
28/05/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000104-18.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)EXECUTADO: SALETE STUPPADVOGADO(A): KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277)EXECUTADO: SALETE STUPP *21.***.*28-11ADVOGADO(A): KARLA CRISTINE AQUINO (OAB SC043277) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD. II – A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial.

Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel.

Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. III – Diante do exposto, com fulcro no art 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais.

Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Intimem-se as partes desta decisão.
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:19

Decisão interlocutória
23/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
27/03/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/02/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/02/2025 21:56

Juntado(a)
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
07/02/2025 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:46

Decisão interlocutória
01/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/02/2025 16:08

Juntado(a)
13/11/2024 15:41

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 19:02

Despacho
20/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/08/2024 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 09:09

Decisão interlocutória
15/02/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/01/2024 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:39

Conclusos para decisão
27/11/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/11/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/11/2023 16:26

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/11/2023 16:26

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
09/11/2023 16:21

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 15:42

Decisão interlocutória
18/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/10/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/10/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2023 17:57

Despacho
02/10/2023 23:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
02/10/2023 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SALETE STUPP *21.***.*28-11)
02/10/2023 23:09

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SALETE STUPP)
02/10/2023 22:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/10/2023 22:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/09/2023 18:04

Conclusos para decisão
21/09/2023 17:59

Juntada de Petição
28/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:46

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
25/05/2023 16:54

Decisão interlocutória
27/01/2023 07:43

Conclusos para decisão
26/01/2023 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/01/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/01/2023 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 19:38

Decisão interlocutória
08/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
08/12/2022 15:47

Juntado(a)
08/11/2022 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 08/11/2022
07/11/2022 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JESSICA FELIPPI
07/11/2022 15:14

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/09/2022 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 18:30

Determinada a citação
28/01/2022 14:20

Conclusos para decisão
17/01/2022 17:29

Juntada de Petição
11/01/2022 16:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2850071, Subguia 1568368 - Boleto pago (1/1) - R$ 940,45
10/01/2022 09:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2850071, Subguia 1568368
06/01/2022 12:31

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 2850071 - R$ 940,45
06/01/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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