TJSC - 5002380-17.2025.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

LUCAS MATHEUS POSSAS

CPF *94.***.*17-60

Advogados

FABRICIO STADLER CORREA

OAB: 023766/PR

CPF *52.***.*70-34

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB: 062190/SC

CPF *05.***.*12-05

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 13:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 06/09/2025 12:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/09/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002380-17.2025.8.24.0930/SC APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766)APELANTE: LUCAS MATHEUS POSSAS (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS MATHEUS POSSAS contra decisão unipessoal deste Relator (Evento 8, DESPADEC1, E-Proc 2G).  O embargante argumenta, em síntese, que: a) a decisão foi omissa por não condenar a embargada ao pagamento da multa de 50% em razão de eventual alienação precoce; b) "requer-se que os presentes embargos sejam reconhecidos, admitidos e providos, de modo a sanar a omissão, com fulcro no art. 1.022, II do CPC, apreciando a necessidade de se determinar o pagamento da multa do art. 3°, § 6° do DL 911/69, a fim de propiciar ao recorrente o pleno exercício do seu direito" (Evento 15, EMBDECL1, E-Proc 2G).  Ausentes as contrarrazões.

    O recurso incidental veio concluso para julgamento.  É o breve relato.  A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada.  Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III).  Na hipótese, o embargante sustenta que a decisão unipessoal deste Relator proferida ao ensejo do julgamento da apelação cível n. 5002380-17.2025.8.24.0930, encontra-se eivado por omissão.  Denota-se dos autos, todavia que o pedido de condenação ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) não foi objeto do recurso de apelação, incidindo em evidente inovação recursal.

    Por conseguinte, não há que se falar em omissão da sentença embargada quando a multa em questão não estava dentre os pedidos a serem analisados, de maneira que a nova tese foi apresentada em sede de embargos de declaração.

    Assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Relator, pretende o embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua.  Frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017).  Por fim, o recurso não é manifestamente inadmissível, de modo que não deve haver a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.  Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.    

  • 01/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/09/2025 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2025 10:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI

  • 31/08/2025 10:40

    Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 29/08/2025 20:46

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 04/08/2025 09:25:26)

  • 18/08/2025 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 04/08/2025 13:18

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0401

  • 04/08/2025 09:27

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11

  • 24/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/07/2025 14:06

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI

  • 24/07/2025 14:06

    Terminativa - Conhecido o recurso e provido

  • 30/06/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5002380-17.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 27/06/2025.

  • 28/06/2025 16:06

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401

  • 28/06/2025 16:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 09:37

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP

  • 27/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 02:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS MATHEUS POSSAS. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/06/2025 02:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 27/06/2025 02:30

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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