TJSC - 0012405-16.2014.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 0012405-16.2014.8.24.0008/SC AUTOR: JOCILEI SOARESADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA de bem imóvel. A parte autora foi intimada para acostar matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel usucapiendo (evento 156, DESPADEC1).
Contudo, verifica-se que a parte autora acostou matrícula diversa daquela em que o imóvel usucapiendo está inserido, porquanto acostou a Matrícula n. 12.402 do 3° Registro de Imóveis (evento 160, MATRIMÓVEL2) pertencente à Pedreira Vale do Selke Ltda e o imóvel objeto da presente ação, entretanto, encontra-se registrado na Certidão de Transcrição n. 45.532 vinculado ao 1° Registro de Imóveis. Inclusive, analisando os autos, verifica-se que originalmente a presente ação foi ajuizada em desfavor de Pedreira Vale do Selke Ltda (evento 79, PROCJUDIC1, fl. 2), sendo posteriormente retificado o polo passivo a pedido da parte autora (evento 79, PROCJUDIC2), justamente em razão do equívoco ao indicar que o imóvel usucapiendo estaria inserido na Matrícula n. 12.402.
Diante disso, intime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo de 15 dias, acoste matrícula atualizada e de inteiro teor do imóvel usucapiendo ou, se for o caso, junte certidão de transcrição do imóvel usucapiendo, atualizada, bem como comprovação da inexistência de abertura de matrícula no respectivo Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau, sob pena de extinção. -
18/08/2025 13:48
Juntada de Petição
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30/07/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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29/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
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28/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
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28/05/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 0012405-16.2014.8.24.0008/SC AUTOR: JOCILEI SOARESADVOGADO(A): DIÓGENES PEIXOTO RUTHZATZ (OAB SC021118)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO CAMPESATTO DOS SANTOS (OAB SC027033) DESPACHO/DECISÃO A fim de evitar futuras inconsistências no cumprimento da sentença pelo Ofício de Registro de Imóveis, fica intimada a parte ativa para, em 15 dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, especialmente porque a anexada aos autos se trata de transcrição (evento 79, DOC2, fl. 20).
Após, voltem conclusos para sentença. -
27/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 14:52
Convertido o Julgamento em Diligência
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26/05/2025 15:26
Juntada de Petição
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28/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 15:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUZIA NUNC NFOONRO DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
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28/03/2025 15:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBSON FERNANDES - EXCLUÍDA
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30/01/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
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09/12/2024 21:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148<br>Data do cumprimento: 09/12/2024
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25/11/2024 16:56
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
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22/11/2024 18:45
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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22/11/2024 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACSON LUIZ DE MORAES. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/10/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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09/10/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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09/10/2024 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 07:49
Decisão interlocutória
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19/09/2024 14:27
Conclusos para despacho
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19/09/2024 14:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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19/09/2024 14:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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11/07/2024 14:48
Juntada de Petição
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18/06/2024 06:20
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
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18/06/2024 06:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 134
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12/06/2024 14:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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12/06/2024 12:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
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11/06/2024 19:46
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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11/06/2024 19:46
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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02/04/2024 12:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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16/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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14/11/2023 12:35
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/11/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2023 16:18
Despacho
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01/11/2023 18:18
Conclusos para decisão
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17/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
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13/10/2023 03:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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10/10/2023 11:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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30/08/2023 16:38
Juntada de Petição
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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15/08/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 11:11
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU02FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
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30/03/2023 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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30/03/2023 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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24/03/2023 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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16/12/2022 13:42
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112
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02/12/2022 15:29
Expedição de ofício - 1 carta
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18/08/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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04/07/2022 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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15/06/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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15/06/2022 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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15/06/2022 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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15/06/2022 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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14/06/2022 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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14/06/2022 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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14/06/2022 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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13/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
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12/05/2022 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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12/05/2022 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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04/05/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2021 17:35
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:28:07). Refer. Evento 89
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11/12/2021 17:35
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:28:07). Refer. Evento 88
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09/12/2021 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 87
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11/11/2021 12:32
Expedição de ofício - 1 carta
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10/11/2021 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO BURGHARDT (FALECIDO). Justiça gratuita: Não requerida.
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10/11/2021 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORMA BURGHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/11/2021 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DEMILSON BURGHARDT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/11/2021 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELHEID PAULO BURGHARDT (FALECIDA). Justiça gratuita: Deferida.
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10/11/2021 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCILEI SOARES. Justiça gratuita: Deferida.
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10/11/2021 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA NUNC NFOONRO DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/11/2021 17:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FAZENDA PUBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - EXCLUÍDA
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26/07/2021 17:17
Juntada de íntegra do processo
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26/01/2021 01:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/01/2021 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/01/2021 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/01/2021 09:03
Juntada de Petição
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09/01/2021 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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09/01/2021 08:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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09/01/2021 08:58
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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16/08/2019 17:04
Conclusos para sentença
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09/08/2019 17:41
Recebidos os autos
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29/07/2019 14:27
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
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22/07/2019 12:53
Certidão emitida - Certifico que decorreu o prazo sem manifestação e ou defesa pelas partes /interessados, exceto pela ré Pedreira Vale do Selke Ltda (Contestação às fls.58/68).
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09/05/2019 16:24
Juntada de AR - Juntada de AR : AR913683798TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Norma Burghardt, herdeira de Paulo e Adelheid Burghardt
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09/05/2019 16:24
Juntada de AR - Juntada de AR : AR913683784TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Demilson Burghardt, herdeiro de Paulo e Adelheid Burghardt
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15/03/2019 17:53
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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15/03/2019 17:53
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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21/11/2018 12:16
Certidão emitida - Certifico que procedi à retificação do polo passivo da demanda, nos termos da sentença proferida nos autos de embargos de declaração em apenso.
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29/10/2018 13:18
Emenda da Inicial - Nº Protocolo: WBNU.18.10146074-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/10/2018 17:14
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26/10/2018 14:54
Recebidos os autos
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19/10/2018 15:06
Autos entregues em carga ao Advogado
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18/10/2018 12:12
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0437/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 2928 Página:
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16/10/2018 19:03
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0437/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à emenda da inicial, indicando o polo passivo a fim de se dar prosseguimento ao feito. Advogados(s): André
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15/10/2018 14:08
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à emenda da inicial, indicando o polo passivo a fim de se dar prosseguimento ao feito.
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15/10/2018 14:07
Transitado em julgado - Certifico que a sentença de fls. 160/162 transitou em julgado.
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15/10/2018 13:33
Certidão emitida - Considerando o trânsito em julgado dos embargos em apenso, procedo ao translado de cópia da sentença e da certidão de transito dos referidos autos.
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21/08/2018 13:20
Recebidos os autos
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12/04/2018 13:31
Conclusos para despacho
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13/03/2018 17:49
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001797-17.2018.8.24.0008 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Usucapião Extraordinária
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07/03/2018 15:15
Recebidos os autos
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06/03/2018 12:35
Recurso interposto - 0001797-17.2018.8.24.0008 - Embargos de Declaração
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02/03/2018 13:26
Autos entregues em carga ao Advogado - Diogenes Peixoto Ruthzatz OAB/SC 21118
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27/02/2018 18:38
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0051/2018 Data da Publicação: 28/02/2018 Número do Diário: 2767 Página:
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26/02/2018 18:59
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2018 Teor do ato: Dispositivo.Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o
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20/02/2018 15:38
Certificado a publicação e registro da sentença
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19/02/2018 15:53
Recebidos os autos
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29/01/2018 08:59
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Dispositivo.Ante ao exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o integrante do
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05/02/2016 15:14
Conclusos para sentença
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18/12/2015 13:21
Recebidos os autos
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26/11/2015 14:27
Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau
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18/11/2015 19:57
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Usucapião - Número: 80002 - Protocolo: WBNU15100852810
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27/10/2015 13:15
Recebidos os autos
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26/10/2015 23:29
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 27/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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22/10/2015 20:43
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 26/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à carga foi alterado para 27/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
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15/10/2015 15:12
Autos entregues em carga ao Advogado
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09/10/2015 11:32
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0338/2015 Data da Publicação: 09/10/2015 Número do Diário: 2214 Página:
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07/10/2015 18:47
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 58/138, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Cezar Augusto Campesatto dos Santos (OAB 27033/
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09/09/2015 11:02
Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 58/138, no prazo de 10 (dez) dias.
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09/09/2015 11:02
Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação /contestação pelos confrontantes.
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14/07/2015 16:23
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Usucapião - Número: 80001 - Protocolo: DBNU15000118706
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14/07/2015 15:56
Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Usucapião - Número: 80000 - Protocolo: DBNU15000112888
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15/06/2015 17:52
Juntada de AR - Juntada de AR : AR311248851TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Angela Maria dos S. Oliveira
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26/03/2015 16:54
Juntada de AR - Juntada de AR : AR311247374TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Advocacia-Geral da União - Procuradoria Seccional da União em Blumenau
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26/03/2015 16:54
Juntada de AR - Juntada de AR : AR311247388TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Fazenda Publica do Município de Blumenau
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26/03/2015 16:54
Juntada de AR - Juntada de AR : AR311247391TJ Situação : Cumprido Modelo : Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procurador Geral do Estado de Santa Catarina - Procuradoria Regional de Blumenau
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26/03/2015 16:54
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR311248834TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Clodoveu dos Santos
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26/03/2015 16:54
Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR311248848TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Robson Fernandes e sua esposa Luzia Nunc Nfoonro de Almeida
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26/03/2015 16:54
Juntada de AR - Juntada de AR : AR311248865TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Genérico Destinatário : Pedreira Vale do Selke Ltda, na pessoa de seu representante legal
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25/03/2015 16:30
Certidão emitida - Citação em Cartório
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19/03/2015 12:30
Edital publicado - Publicado no diário oficial número 2073 - dia 17/05/2015
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16/03/2015 16:26
Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais
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16/03/2015 16:25
Certidão emitida - Afixação de Edital
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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16/03/2015 16:25
Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Genérico
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11/11/2014 13:17
Recebidos os autos
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11/11/2014 12:25
Autos entregues em carga ao Advogado - André Vicent Seifert da Silva, OAB/SC 23.783
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24/07/2014 15:23
Recebimento - SAJ
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15/07/2014 14:52
Despacho determinando citação/notificação - I - Citem-se os confrontantes e aqueles em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo para contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia. II - Citem-se ainda, por edital, com prazo de 20
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26/06/2014 13:56
Concluso para despacho - SAJ - 140124052
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26/06/2014 11:03
Aguardando envio para o Juiz
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25/06/2014 12:51
Aguardando envio para o Juiz
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24/06/2014 18:44
Certidão emitida - Inicial - Usucapião
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23/06/2014 11:06
Recebimento - SAJ
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20/06/2014 14:05
Processo distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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