15/07/2025 18:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50554200920258240090
20/06/2025 11:51

Baixa Definitiva
18/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 03:07

Juntada de Certidão
12/06/2025 03:14

Transitado em Julgado
10/06/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021839-03.2025.8.24.0090/SCAUTOR: WAGNER MARCON MENDESADVOGADO(A): KAROLINE GRUNOW ALVES (OAB SC067124)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
23/05/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 09:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 13:30

Determinada a citação
31/03/2025 01:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 01:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023739-93.2024.8.24.0045

Avelino Batista

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: July Christie Medeiros Bublitz

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 5021838-18.2025.8.24.0090

Fabio Valdemir do Nascimento

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 01:33

Exibir Processo

Processo nº 0020571-40.2010.8.24.0020

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Cristal Color Industria e Comercio LTDA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2021 19:50

Exibir Processo

Processo nº 5008309-48.2020.8.24.0011

Residencial Santa Maria

Cristiana Faustino Mendes

Advogado: Joana Darc Rodrigues Carneiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/08/2020 17:52

Exibir Processo

Processo nº 5088990-27.2024.8.24.0023

Simone Gonzatti Schopf

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/12/2024 17:51

Exibir Processo