02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000839-84.2024.8.24.0088/SC RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA NAVROSKI (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN LUCAS MARQUEVISKI (OAB SC056999)ADVOGADO(A): SANCLER DE LIZ MARCONDES (OAB SC057101) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado em que a recorrente requereu a gratuidade de justiça (evento 70). 2. A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte traga prova segura de seus rendimentos, com prejuízo aos efetivamente necessitados, a quem a CF/1988 dirige os benefícios da Lei 1.060/50.

Além disso, nos termos da Res. n. 11/2018 do Conselho da Magistratura, é possível condicionar sua concessão à comprovação da efetiva necessidade. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que, para ser concedido o benefício, é preciso prova da carência financeira do núcleo familiar: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA. DECISUM MANTIDO.

AGRAVO DESPROVIDO. (Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) n. 5063906-64.2022.8.24.0000, rel.

Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 06-09-2023).

As Turmas Recursais têm julgado na mesma linha: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL E DAS CUSTAS.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.

NÃO ACOLHIMENTO.

PARTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR.

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE REVELA ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL n. 5031200-11.2022.8.24.0038, rel.

Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 29-08-2023).

Dessa forma, são necessários os seguintes documentos, tanto da insurgente quanto de seu cônjuge/companheiro(a), inclusive atualizados: I) comprovante de renda mensal (ou declaração pessoal, pena de crime de falsidade ideológica); II) certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do departamento de trânsito; III) extratos de suas contas bancárias dos últimos 3 meses; IV) provas de despesas com dependentes e tratamento de saúde. 3.

Por tais razões, determino a intimação da recorrente para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, acostando a documentação descrita no item anterior, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.
29/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:16

Decisão interlocutória
27/08/2025 12:21

Conclusos para admissibilidade recursal
27/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
26/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE APARECIDA NAVROSKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
26/08/2025 16:39

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 70. Justiça gratuita: Requerida Guia: 11022574 Situação: Baixado.
31/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/07/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 20:05

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000839-84.2024.8.24.0088/SCRELATOR: Thiago Rosa AlvarezAUTOR: SOLANGE APARECIDA NAVROSKIADVOGADO(A): JEAN LUCAS MARQUEVISKI (OAB SC056999)ADVOGADO(A): SANCLER DE LIZ MARCONDES (OAB SC057101)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 23/05/2025 - LAUDO PERICIAL
26/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 39 e 42
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
05/02/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/02/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ROBERTO DA SILVA - EXCLUÍDA
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:52

Despacho
05/12/2024 17:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/10/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 18:51

Decisão interlocutória
27/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 12:23

Despacho
06/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE APARECIDA NAVROSKI. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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