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TJSC - 5000977-17.2025.8.24.0088
Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE FRAIBURGO E REGIAO - SINTSER-FBR x MUNICIPIO DE LEBON REGIS e outros
Advogado: FERNANDO PADILHA KUHNEN e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 20/07/2025
TJSC - 5001029-86.2020.8.24.0088
Partes: MADECAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e outros x MUNICIPIO DE LEBON REGIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 19/04/2022
TJSC - 5001313-26.2022.8.24.0088
Partes: NOBEL COMERCIO DE CEREAIS E HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI e outros x MUNICIPIO DE LEBON REGIS
Advogado: FERNANDO PADILHA KUHNEN e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 08/12/2022
TJSC - 5000147-90.2021.8.24.0088
Partes: MUNICIPIO DE LEBON REGIS x PETROPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME
Advogado: VERIDIANA ZIELINSKI SALVADOR e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 15/01/2021
TJSC - 0300159-58.2017.8.24.0088
Partes: MARCOS RITTER e outros x MUNICIPIO DE LEBON REGIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/02/2024
TJSC - 0300461-92.2014.8.24.0088
Partes: MAURICIO PASSOS PINHEIRO x MUNICIPIO DE LEBON REGIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 17/12/2014
TJSC - 5001044-50.2023.8.24.0088
Partes: ANGELITA RIBEIRO HUBAR e outros x MUNICIPIO DE LEBON REGIS e outros
Advogado: FERNANDO PADILHA KUHNEN e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 29/08/2023
TJSC - 5071363-16.2023.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE LEBON REGIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/11/2023
TJSC - 5001534-72.2023.8.24.0088
Partes: MUNICIPIO DE LEBON REGIS x FABIO MELLO SORDI
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 12/12/2023
TJSC - 0800198-71.2012.8.24.0088
Partes: MUNICIPIO DE LEBON REGIS x LINDOMAR CARVALHO
Advogado: FERNANDO PADILHA KUHNEN e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Lebon Regis
Ajuizamento: 18/12/2012