16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019085-88.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: VALDETH FERRAZ DOS ANJOSADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos, constatou-se a ausência de documento indispensável ao processamento do precatório.

Assim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a documentação/informação faltante abaixo assinalada e destacada, em arquivos separados, devidamente categorizados, a fim de possibilitar a expedição de precatório: ( X ) íntegra da sentença da fase de conhecimento, inclusive sentença de embargos (se houver) ou titulo executivo extrajudicial; ( ) íntegra do acórdão/decisão monocrática de todos os recursos, se modificativos; ( X ) certidões de julgamento de todos os recursos, se improcedentes; ( ) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (sendo admitido o print da movimentação processual ou impressão digital que contenha o evento no eproc); ( ) dados bancários do titular do crédito; ( ) caso sejam indicados dados bancários de pessoa diversa do beneficiário, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber e dar quitação" ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados; ( ) se a procuração foi outorgada pelo curador ou inventariante, será necessário o envio do termo de curatela ou termo de compromisso de inventariante; ( ) na hipótese de ser indicada a conta bancária da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) contrato de honorários, se houver destaque.

Neste caso, devem ser apresentados dados bancários da parte autora e do advogado/escritório, conforme § 7º do art. 6° da Resolução GP n. 9/2021; ( ) na hipótese de incidência de Imposto de renda, informar os meses em RRA (se for o caso) e caso haja retenção de contribuição previdenciária informar o valor (em reais e centavos), bem como o destinatário previdenciário; ( ) Informar o tipo de credor (servidor ativo/inativo/pensionista/outro); ( ) se o devedor for o Estado de Santa Catarina ou o Município de Florianópolis, indicar à qual secretaria/órgão o servidor é vinculado; ( ) CPF ou CNPJ do titular do crédito; ( ) CPF do espólio e do inventariante; ( ) CPF do titular originário e dos herdeiros (bem como os respectivos quinhões em percentuais); ( ) CPF do titular e do curador ; ( ) CPF do titular originário e do cessionário; ( ) cálculo discriminado do valor requisitado (valor corrigido, juros moratórios, juros compensatórios, com os respectivos índices e períodos de incidência), bem como despesas antecipadas ou amortizações (se houver) e respectiva data-base de atualização. ⚠ Advirta-se que decorrendo o prazo sem atendimento da providência, os autos serão devolvidos à unidade judiciária e somente retornarão a esta Divisão de Expedição de Precatórios com as informações completas, restabelecendo-se todos os prazos e ordem na cronologia.
07/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 17:37

Remetidos os Autos - FNSNIFP -> DEP
23/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019085-88.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: VALDETH FERRAZ DOS ANJOSADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito a sentença de Evento 14, eis que proferida por equívoco.

Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. A Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC esclareceu a divergência, apontando, em síntese, que o Decreto Estadual n. º 479/2011 definiu como esforço de cobrança (retribuição de esforço) o equivalente a 20% do montante relativo ao IPVA recolhido após o vencimento. Suscita que a parte autora utiliza como base os valores arrecadados de IPVA após o vencimento na sua totalidade (100%), em desconformidade com o Decreto Estadual n.º 479/2011.

Consigno que a sentença determinou o pagamento das diferenças entre o valor pago e o devido a título de Retribuição pelo Esforço de Cobrança de Crédito no período requerido na inicial, com observância da atualização anual obtida no PSEF 0002/2018 e seguintes, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n. 443/2009. A alegação do ente público configura inovação, pois não fora aventada no processo de conhecimento tese que refutasse o cálculo da diferença pretendida.

Inclusive, na contestação, o Estado de Santa Catarina defende que a apuração do correto valor da retribuição foi realizada nos processos SEF0002/2018, 0270/2020 e 0019/2021, estes que são base do pedido autoral. Desse modo, como a impugnação busca desconstituir a coisa julgada firmada no título, deve ser rejeitada.

Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução no montante da exordial. Incabível a fixação de honorários. Intimem-se. 1.

Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Quanto aos honorários de sucumbência, autorizo a expedição de requisição de pequeno valor.

Aguarde-se a requisição de precatório para só então proceder-se à expedição de requisição de pequeno valor para seu pagamento.

E, com o pagamento, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente a respeito. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.
21/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:19

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 13:45

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/06/2025 08:18

Baixa Definitiva
10/06/2025 01:39

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019085-88.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: VALDETH FERRAZ DOS ANJOSADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA (OAB SC007272)SENTENÇADiante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC.

A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.

Honorários incabíveis na espécie.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 09:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/05/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:26

Determinada a intimação
19/03/2025 18:36

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:40

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 09/10/2024
19/03/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 12:40

Distribuído por dependência - Número: 50116032620248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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