02/09/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
01/09/2025 15:45

Baixa Definitiva
01/09/2025 15:44

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11249331, Subguia 5900799
01/09/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte MAICON HENRIQUE DE JESUS, Guia 11249331, Subguia 5900799
01/09/2025 15:44

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 29/08/2025 13:46:47)
01/09/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON HENRIQUE DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
01/09/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/08/2025 13:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CR
29/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:46

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAICON HENRIQUE DE JESUS - Guia 11249331 - R$ 245,79
29/08/2025 13:46

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/08/2025 15:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE
27/08/2025 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5019956-31.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 83, 118, 123
27/08/2025 15:12

Juntado(a)
27/08/2025 15:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:06

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
27/08/2025 15:05

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 55367/2025-SC - Réu MAICON HENRIQUE DE JESUS
27/08/2025 13:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
26/08/2025 13:21

Juntado(a)
26/08/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
22/08/2025 12:59

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 13:54

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CR Número: 50102320920238240075/TJSC
08/07/2025 09:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50102320920238240075/TJSC
05/06/2025 15:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO02CR -> TJSC
04/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:12

Despacho
04/06/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 99
03/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 99
03/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:52

Publicação de Edital - no dia 26/05/2025 Prazo do edital: 25/08/2025 Prazo de citação/intimação: 01/09/2025
02/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/05/2025 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/05/2025 Prazo do edital: 25/08/2025 Prazo de citação/intimação: 01/09/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010232-09.2023.8.24.0075/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAICON HENRIQUE DE JESUS EDITAL Nº 310076685951 JUIZ DO PROCESSO: Fabiano Antunes da Silva - Juiz de Direito Intimando: MAICON HENRIQUE DE JESUS, *30.***.*34-10, filho (a) de ANDREIA DEMETRIO DE JESUS e , a pessoa identificada, atualmente em local incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1, para CONDENAR o acusado MAICON HENRIQUE DE JESUS, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma estabelecida no art. 46 do Código Penal, pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais; e na prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade social a ser determinada pelo Juízo da Execução Penal, e ao pagamento de 10 dias multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal.

CONDENO-O, também, à reparação dos danos causados às vítimas, no importe de R$ 2.000,000, nos termos do tópico 2.2.

CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, mormente quando ausentes, neste momento, os requisitos para decretação de nova prisão preventiva em seu desfavor, bem como o benefício da gratuidade da justiça.

A pena de multa, por sua vez, deverá ser paga até o décimo dia após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal.

Deixo de fixar valor de reparação nos termos da fundamentação.

Proceda-se à comunicação da vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, ainda que por edital, caso seu paradeiro seja desconhecido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para chegar ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
22/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025
22/05/2025 15:05

Expedição de Edital
22/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
22/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
21/05/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/03/2025 14:21

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:27

Conclusos para julgamento
11/12/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
06/12/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
26/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
22/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
18/11/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:43

Juntada de Certidão
09/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/11/2024 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:39

Despacho
08/11/2024 16:09

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/11/2024 15:30. Refer. Evento 45
08/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/10/2024 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 02/10/2024
11/09/2024 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: WAGNER PEREIRA
11/09/2024 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: CAROL COSTA MEIS
10/09/2024 19:35

Expedição de Mandado - TROCEMAN
10/09/2024 19:34

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
10/07/2024 20:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 14:24

Audiência de instrução e julgamento - antecipada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 08/11/2024 15:30. Refer. Evento 33
01/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 22:34

Despacho
26/03/2024 22:32

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
25/11/2023 11:36

Despacho
22/11/2023 17:53

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/11/2023 13:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 23/10/2025 16:10
22/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 12:34

Despacho
21/11/2023 18:58

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/11/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 10/11/2023
18/10/2023 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: WAGNER PEREIRA
18/10/2023 17:21

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
18/10/2023 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2023 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
11/09/2023 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: WAGNER PEREIRA
11/09/2023 10:07

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
10/09/2023 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2023 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 10:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: JAIRTON PAVAN
01/09/2023 15:08

Expedição de Mandado - LGACEMAN
01/09/2023 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
15/08/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: JAIRTON PAVAN
15/08/2023 14:28

Expedição de Mandado - LGACEMAN
11/08/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:22

Despacho
07/07/2023 19:57

Conclusos para despacho
07/07/2023 19:56

Distribuído por dependência - Número: 50068431620238240075/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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