04/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:07

Juntado(a)
26/06/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/06/2025 17:42

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
25/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-68.2025.8.24.0014/SC EXEQUENTE: MASTER RETÍFICA DE MOTORES LTDA EPPADVOGADO(A): BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART (OAB SC040930)ADVOGADO(A): LUCAS ARENHART (OAB SC039626) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

I) Do Renajud: Nos termos das disposições contidas nos arts. 837 e 845 do CPC e em consonância com Orientação proferida pelo STJ no Resp n. 1.347.222, sendo inexitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, DEFIRO a busca de veículo da parte devedora através do sistema Renajud, a ser diligenciada pela serventia cartorária. 1) Em sendo exitosa a busca e não se tratando de bem alienado fiduciariamente: 1.1) Promova-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA naquele(s) veículo(s) e o REGISTRO da penhora, inserindo o valor da dívida e o processo de origem; 1.2) Lavre-se, em seguida, termo de penhora. 1.3) Cumprido, intime-se a parte exequente acerca da penhora para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito do veículo penhorado, a teor do previsto no art. 840, §§1º e 2º do CP, ressalvando-se que o silêncio importa a presunção de sua anuência com o depósito do bem em poder da parte executada. 1.4) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, expeça-se mandado para a penhora e avaliação do(s) bem(s) encontrado(s). 1.5) Se necessário, o Cartório deverá providenciar a intimação do(a) exequente para, em até 5 (cinco) dias, prestar as informações para possibilitar o cumprimento da diligência e\ou fornecer os meios à execução da medida. 1.6) Efetivada a penhora nos termos do item 1.4, intime-se a parte executada da constrição levada a efeito sobre o(s) bem(ns) para, querendo, em até 10 dias, se manifestar na forma do art. 847, caput do CPC, podendo requerer a substituição do bem.

A intimação deverá ser feita: (a) pelo Diário da Justiça, caso a parte executada possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (b) pelo correio, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a); (c) por Oficial de Justiça, apenas no caso de o correio não entregar correspondência no endereço do(a) executado(a) ou se inexitosa a tentativa postal anterior. 1.7) Aportando aos autos manifestação da parte executada, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.8) Após, venham conclusos para decisão, observando-se a tramitação urgente. 2) Exitosa a busca e se tratando de veículo alienado fiduciariamente: 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse na penhora do veículo, uma vez que o ato de constrição não poderá recair no bem, mas nos direitos da parte executada em relação ao contrato com garantia de alienação fiduciária. 2.2) Havendo interesse pelo(a) exequente, oficie-se ao credor fiduciário, solicitando informações a respeito da situação atual do contrato que tem por objeto o gravame sobre o veículo encontrado, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; 2.3) Não respondido o ofício no prazo estabelecido, renove-se por apenas 01 (uma) vez a diligência, acrescentando-se que o silêncio do destinatário do ofício, pode ensejar o crime de desobediência, com a efetiva responsabilização na seara criminal e civil; 2.4) Aportando aos autos a resposta no prazo estipulado, dê-se vista à parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

II) Do Pedido de Inclusão via SERASAJUD: Trata-se de requerimento da parte exequente para inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, o que merece guarida, uma vez que a negativação do nome do(a) executado(a) constitui verdadeiro meio coercitivo para o adimplemento do débito exequendo.

Sobre o assunto dispõem o art. 782, §§3º e 5º do CPC, in verbis: "Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] §3o.A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. [...] §5o O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial".

Da leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que a medida é aplicável ao cumprimento de sentença, exigindo-se para o seu acolhimento tão somente o requerimento da parte exequente, o que resta atendido no caso em tela.

Importante ressaltar, no entanto, que a execução/cumprimento de sentença corre por responsabilidade exclusiva da parte exequente, que, pois, é a única responsável por eventuais danos advindos da inclusão em cadastros de inadimplentes que lhe é deferida.

Assim, advirta-se o(a) credor(a) de que efetuado o pagamento, deverá comunicar, imediatamente, ao juízo para os fins do artigo 782, §4º do CPC.

Logo, por conta e risco unicamente da parte exequente, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) no sistema SERASAJUD.

Providencie o Cartório a inclusão da restrição supra determinada, juntando aos autos o respectivo comprovante.

III) Do prosseguimento do feito: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob a pena de extinção.

Cumpra-se.

Diligências legais.
13/06/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:42

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000290-68.2025.8.24.0014/SC (originário: processo nº 50026917420248240014/SC)RELATOR: Caroline Freitas GranjaEXEQUENTE: MASTER RETÍFICA DE MOTORES LTDA EPPADVOGADO(A): BRUNA PAOLA DE BONA ARENHART (OAB SC040930)ADVOGADO(A): LUCAS ARENHART (OAB SC039626)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 19/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
26/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CNV02CV
20/05/2025 16:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NAYARA SANT ANA ZAGO)
19/05/2025 20:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
29/04/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 14:50

Remetidos os Autos - CNV02CV -> FNSCONV
08/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:00

Decisão interlocutória
31/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 11/02/2025
10/02/2025 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: FAUSTO BONOTTO DA SILVA
10/02/2025 18:26

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
10/02/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:18

Despacho
07/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: LUCIANO MENEGATTI
03/02/2025 17:20

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
31/01/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:14

Determinada a intimação
31/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:16

Juntada de Petição
28/01/2025 11:14

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 27/12/2024
28/01/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 11:14

Distribuído por dependência - Número: 50026917420248240014/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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